APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. HEPATITE C. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Agravo retido: pleito de expedição de ofício a hospitais não integrantes do polo passivo, que se mostra medida inócua na medida em que os estabelecimentos, a uma, não são partes na presente demanda, a duas, informaram a inexistência de registro de atendimento à autora. O demandado acostou com a contestação documentos referentes à internação e às transfusões. 2. Preliminar de prescrição rejeitada. É cediço que o prazo prescricional é contado a partir do momento em que a parte teve conhecimento do dano, no caso a partir do diagnóstico da doença. 3. A responsabilidade do e...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de exceção de usucapião argüida somente em sede de razões de apelo, por constituir inovação processual. Argüição, em contestação, de preliminar de prescrição extintiva do direito de ação não se confunde com prescrição aquisitiva. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO TRABALHO DO PERITO. REJEIÇÃO. Não há como acolher impugnação genérica ao laudo pericial, desprovida de qualquer fundamento técnico ou de prova idônea capaz de se contrapor ao trabalho do perito. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023632920, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. HEPATITE C. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Agravo retido: pleito de expedição de ofício a hospitais não integrantes do polo passivo, que se mostra medida inócua na medida em que os estabelecimentos, a uma, não são partes na presente demanda, a duas, informaram a inexistência de registro de atendimento à autora. O demandado acostou com a contestação documentos referentes à internação e às transfusões. 2. Preliminar de prescrição rejeitada. É cediço que o prazo prescricional é contado a partir do momento em que a parte teve conhecimento do dano, no caso a partir do diagnóstico da doença. 3. A responsabilidade do e...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE MUTUO. CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO FEITO. REATIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. NA HIPÓTESE, O BEM FINANCIADO NÃO FOI ENCONTRADO COM O DEVEDOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO NÃO NEGADO PELO FINANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MÉRITO. DÍVIDA RECONHECIDA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70032422156, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/08/2010)
..., em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que a busca e apreensão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de interesse processual de um dos demandantes, por inexistência de previsão de subscrição acionária, na medida em que a própria ré reconheceu no transcurso da demanda o equívoco praticado quando da contestação, de juntar relatório cadastral de contrato que não condiz com àquele objeto da lide. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea ¿g¿ do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anônimas, um...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar, no caso, em inépcia da inicial, posto que ausente qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido do autor, não incorrendo em óbice à oferta da contestação pela ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar que se confunde com o meritum causae, e com este será examinada. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, cabe à demandada exibi-los, independentemente da utilização pretendida, posto que, nesta fase processual, incabível discutir-se eventual prescrição do direito do autor relativo à contratação. Precedentes. EXIBIÇÃO. Plausibilidade jurídi...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar, no caso, em inépcia da inicial, posto que ausente qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido da autora, não incorrendo em óbice à oferta da contestação pela ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar que se confunde com o meritum causae, e com este será examinada. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, cabe à demandada exibi-los, independentemente da utilização pretendida, posto que, nesta fase processual, incabível discutir-se eventual prescrição do direito da autora relativo à contratação. Precedentes. Ademais, a prescrição de que ...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar, no caso, em inépcia da inicial, posto que ausente qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido da autora, não incorrendo em óbice à oferta da contestação pela ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar que se confunde com o meritum causae, e com este será examinada. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, cabe à demandada exibi-los, independentemente da utilização pretendida, posto que, nesta fase processual, incabível discutir-se eventual prescrição do direito da autora relativo à contratação. Precedentes. EXIBIÇÃO....
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar, no caso, em inépcia da inicial, posto que ausente qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido do autor, não incorrendo em óbice à oferta da contestação pela ré. Sentença desconstituída. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar que se confunde com o meritum causae, e com este será examinada. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, cabe à demandada exibi-los, independentemente da utilização pretendida, posto que, nesta fase processual, incabível discutir-se eventual prescrição do direito do autor relativo à contratação....
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar, no caso, em inépcia da inicial, posto que ausente qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido do autor, não incorrendo em óbice à oferta da contestação pela ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar que se confunde com o meritum causae, e com este será examinada. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, cabe à demandada exibi-los, independentemente da utilização pretendida, posto que, nesta fase processual, incabível discutir-se eventual prescrição do direito do autor relativo à contratação. Precedentes. EXIBIÇÃO. Pla...
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