contestação com preliminares
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, ... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda ... -
Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará ... imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 4.O mandato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento ... ARTIGO 347 ... Findo o prazo para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes relativos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de drogas, ... § 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... CAPÍTULO IV Das providências preliminares ... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para a resposta do réu, o ...
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Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ
... DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. ... preliminares da ... -
Decisao Nº 0096287-12.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0096287-12.2020.8.05.0001 RECORRENTE: HILDA CERQUEIRA MARTINS RECORRIDO: EMBASA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESP
... a tentativa de conciliação, a Acionada apresentou sua contestação, com preliminares que passo a analisar antes do mérito ... A sentença ... -
Acórdão Nº 0313181-91.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ção, dando causa a ela.Não bastasse isso, observa-se que a contestação apresentada pela construtora é de claro oferecimento de resistência à retensão da autora, pois houve arguição de preliminares de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e, ao ...
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Acórdão nº AR 3841 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desde a contestação", requereram a produção de prova testemunhal, cujo \xC2" ... preliminares ...
- Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0004275-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MATÉRIA DISCUTIDA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. 1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e...
... ALTERAR O JULGADO. MATÉRIA DISCUTIDA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ... preliminares veiculadas ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... TTULO I Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de ...
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Acórdãos nº 0928045-09.2012.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... atendeu ao pedido no prazo para resposta, apresentando contestação com diversas preliminares e inclusive recusando o direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... CAPTULO I Das Disposies Preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo discriminatrio das terras devolutas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036534-76.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036534-76.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): THAÍS VALÉRIA LEITÃO DA SILVA. Recorrido (réus): LOJAS RENNER S/A e LOJAS CITYCOL S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016444-71.2017.8.19.0014 (Criminal), 17-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 16444-71.2017.8.19.0014 RECORRENTE: RDBU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRIDO: JEFERSON FERREIRA MACHADO e OLGA TERESA COSTA JUSTINO MACHADO 1º Réu: BELLATRIX PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA 2º Réu: RDBU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018121-39.2017.8.19.0014 (Criminal), 18-07-2019
Recurso Inominado no 0018121-39.8.19.0014 Recorrente: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Recorrido: LEONARDO BARRETO M. RODRIGUES E OUTRO Relator: Juíza EUNICE HADDAD RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FASE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE TERRENO. ATRASO NÃO CONFIGURADO. MORA DO RÉU NÃO CONFIGURADA ANTE A AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-21.2021.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
PROCESSO: 0008246-21.2021.8.19.0203 RECORRENTE/AUTOR: SONIA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA RECORRIDO/RÉU: SORRIMAX ODONTOCLINICA LTDA Magistrado: Dra. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a autora alega, em linhas gerais, ter contratado com a ré o serviço de prótese dentária em janeiro de 2019 e até a...