contestacao como fazer

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU, QUE DEIXOU DE SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, APESAR DE OPORTUNAMENTE ADVERTIDO. REVELIA BEM RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O réu foi oportunamente citado, com a advertência de que, na audiência, teria a oportunidade para apresentar contestação, para o que deveria se fazer acompanhar de advogado. O seu comparecimento, sem advogado, o impediu de apresentar defesa, por ausência de capacidade postulatória, tornando-se revel. A falta de nomeação de advogado para atuar em seu nome não constitui nulidade, até porque não há previsão legal para tanto.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. O agir temerário dos recorridos ao ajuizar demanda com base em fatos que posteriormente não se confirmaram em juízo, dizem respeito à litigância de má-fé, a qual tem penalidade própria prevista no Código de Processo Civil, não sendo admissível confundir os institutos (litigância de má-fé e dano moral), a fim de penalizar a parte adversa duas vezes pelo mesmo fato. Ademais, cumpre destacar, que não há no feito qualquer adminículo de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto a questão ...

    ... má-fé só foi alegada em sede de contestação da ação de obrigação de fazer intentada pelos ... que vem ocorrendo barbáries no local, como balburdia, desrespeito com pessoas que transitam ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não negou validade a instrumento coletivo de trabalho, concluindo ser inviável a aplicação da cláusula de norma coletiva transcrita pela ora recorrente em contestação ao fundamento de que -cabia à reclamada fazer prova da existência da norma coletiva que entenda aplicável, através da juntada dos respectivos instrumentos, o que não fez-. Não há falar, nesse contexto, em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 2. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...49). Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual dos apelantes está regular, isso porque o mandato acostado à fl. 76 dos autos foi outorgado por Lisandra Machado Monteiro, Lisiane Machado Monteiro e José Cabezudo Monteiro, estando, portanto, legalmente representados nos autos. Preliminar rejeitada. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL COM AS RAZÕES DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. Decretada a revelia, inviável o exame dos documentos trazidos pelos réus em sede de apelo, pois existentes à época do transcurso do prazo para contestação. Documentos que não se caracterizam como novos, a fazer incidir, na hipótese, os artigos 396 e 397 do CPC. Desnecessid...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE PRIORITÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA.

    ...1 - A peça de contestação é instrumento que deve ser oferecido apenas pela ... inicial, os Autores indicaram a Agravante como responsável legal da Sociedade Ré (f. 75-TJ), ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida - Indícios de ocorrência de negócio simulado - Posse do veículo que deve ser discutida em ação própria - Danos materiais comprovados - Presença do dever de indenizar - Danos morais descabidos. Apelação parcialmente provida.

    ... Peugeot 206 Selection placa DIS 1899, bem como a lhe ressarcir os danos materiais e morais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DÍVORCIO. ALIMENTOS. PARTILHA. 1. ALIMENTOS. Restou comprovada a dependência econômica da demandada em relação ao autor, bem como suas dificuldades com problemas de saúde, estando a mulher afastada do mercado de trabalho há mais de 20 anos e não tendo formação profissional diferenciada. Deve ser mantido percentual da pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do autor, a incidir tanto sobre o pagamento da Prefeitura Municipal como da EPTC. Embora possa parecer à demandada valor insuficiente às suas necessidades, elevar o percentual posto implica encargo excessivo da renda do varão, extrapolando os parâmetros de comprometimento salarial consolidados jurisprudencialmente. Fica o varão condenado, ainda, a manter a mulher como sua dependente em plano de saúde vincula...

    ...Não cabe fazer definição do termo final da prestação de ... o autor arrolado tais bens, na contestação a demandada deixou de fazer impugnação ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Apresentada a contestação fora do prazo legal é imperiosa a decretação da revelia, bem como dos seus efeitos em processo de que envolve direitos disponíveis. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044176410, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/08/2011)

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO PERMANENTE. Evidenciada a inexistência de regime de sobreaviso permanente, não se verifica ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. PERICULOSIDADE FIXA. Não encontra amparo legal a pretensão de recebimento de adicional de periculosidade em período que não houve labor em condições de risco. Recurso de revista não conhecido. 3. ITENS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de ...

    ..., não ultrapassava os quinze dias por mês, como por exemplo, nos meses de junho/03 (fl. fl.83), ...-3.Itens não impugnados na contestação: horas extras (fl. 17), reflexos da ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. EXCESSO DE CONDUTA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. Descabe qualquer alegação sobre falta de informação do site do Tribunal sobre início de prazo para contestação eis que sua função é meramente de acompanhamento processual a fim de a parte possa fazer a devida diligência no cartório onde tramita o feito. Segundo o que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pela parte ré em contestação. Reconhecido dano moral quando, em porta giratória de instituição bancária, os prepostos da agência atuam acima do tolerável quando impossibilitam, mesmo acompanhado de policial militar, o acesso de correntista à agência. Situação constrangedora e vexatória. Ause...

    ...,00, considerando a o trabalho realizado, bem como a desnecessidade de instrução probatória, ...

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