AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida - Indícios de ocorrência de negócio simulado - Posse do veículo que deve ser discutida em ação própria - Danos materiais comprovados - Presença do dever de indenizar - Danos morais descabidos. Apelação parcialmente provida.
... Peugeot 206 Selection placa DIS 1899, bem como a lhe ressarcir os danos materiais e morais causad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Apresentada a contestação fora do prazo legal é imperiosa a decretação da revelia, bem como dos seus efeitos em processo de que envolve direitos disponíveis. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044176410, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/08/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. EXCESSO DE CONDUTA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. Descabe qualquer alegação sobre falta de informação do site do Tribunal sobre início de prazo para contestação eis que sua função é meramente de acompanhamento processual a fim de a parte possa fazer a devida diligência no cartório onde tramita o feito. Segundo o que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pela parte ré em contestação. Reconhecido dano moral quando, em porta giratória de instituição bancária, os prepostos da agência atuam acima do tolerável quando impossibilitam, mesmo acompanhado de policial militar, o acesso de correntista à agência. Situação constrangedora e vexatória. Ause...
...,00, considerando a o trabalho realizado, bem como a desnecessidade de instrução probatória, forte...
RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO PERMANENTE. Evidenciada a inexistência de regime de sobreaviso permanente, não se verifica ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. PERICULOSIDADE FIXA. Não encontra amparo legal a pretensão de recebimento de adicional de periculosidade em período que não houve labor em condições de risco. Recurso de revista não conhecido. 3. ITENS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de ...
..., não ultrapassava os quinze dias por mês, como por exemplo, nos meses de junho/03 (fl. fl.83), ou...-3.Itens não impugnados na contestação: horas extras (fl. 17), reflexos da gratificação...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. EXCESSO DE CONDUTA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. Descabe qualquer alegação sobre falta de informação do site do Tribunal sobre início de prazo para contestação eis que sua função é meramente de acompanhamento processual a fim de a parte possa fazer a devida diligência no cartório onde tramita o feito. Segundo o que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pela parte ré em contestação. Reconhecido dano moral quando, em porta giratória de instituição bancária, os prepostos da agência atuam acima do tolerável quando impossibilitam, mesmo acompanhado de policial militar, o acesso de correntista à agência. Situação constrangedora e vexatória. Ause...
...,00, considerando a o trabalho realizado, bem como a desnecessidade de instrução probatória, forte...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. APARELHO DANIFICADO POR RAIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Se o autor não foi específico nem apontou o objetivo da prova testemunhal, nem na inicial tampouco da réplica à contestação, não resta caracterizado cerceamento no fato de o juiz fazer julgamento antecipado. Ademais, fatos nuclear e circunstanciais suficientes à formação de um juízo de valor a respeito do contexto geral dos acontecimentos. Exegese do art. 130 do CPC. 2. Danos morais. 2.1 - Fornecedora de energia elétrica que, mesmo após constatar danos do medidor, resultantes de um raio, e inclusive fazer teste com outro aparelho, que registrou apenas 10,82 daquele danificado, quer dizer, est...
... do acontecido, inclusive obrigando-o, como simples agricultor, durante um ano, a seguidas vez...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIAS. - Não conhecimento de recurso: A parte autora copia o dispositivo sentencial e, de resto, apenas menciona que "para evitar tautologia, reitera as alegações apresentadas na contestação", de modo a, além de fazer referência à peça processual errada, não trazer por quais fundamentos discorda da decisão do juízo de origem, quando se limita a tão somente apontar quais seriam os tópicos objeto de sua inconformidade. Assim, flagrante o defeito da peça recursal, que não indica quais são os fundamentos de fato e de direito sustentados pela parte neste grau de jurisdição, em afronta ao disposto no art. 514, II, CPC. Precedentes jurisprudenciais. - Comissão ...
... para depois do vencimento da dívida, bem como vedada a sua cumulação com correção monetária...
Obrigação de fazer. Transferência da titularidade do veículo. Contestação lacônica. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação e determinação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. CARÊNCIA DE AÇÃO/ INTERESSE PROCESSUAL: Não procedem os argumentos de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que com a contestação, caracterizada está a pretensão resistida, justificando a procedência da ação cautelar. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR: Em razão da autonomia da ação cautelar, po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Admite-se, excepcionalmente, a produção de prova documental após a apresentação da petição inicial e da contestação quando esta se presta para fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, para contrapor os fatos que foram deduzidos nos autos ou que diga respeito a fatos secundários, que não constituam a causa de pedir ou os fundamentos da defesa. No caso em exame, descabe o desentranhamento de documentos que visam somente auxiliar na produção da prova pericial e na compreensão dos quesitos formulados pela parte ré. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038579025, Décima Câmara C...
.../A – AMBEV e da parte agravante, que figura como litisconsorte da parte ré, por força de denuncia...
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