contestação como fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ...á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Acórdão nº 2013/0055198-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. 1. No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e,
...APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ... incompetência, o réu deve fazer no . ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência ...II- da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de ...êntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-10.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não negou validade a instrumento coletivo de trabalho, concluindo ser inviável a aplicação da cláusula de norma coletiva transcrita pela ora recorrente em contestação ao fundamento de que -cabia à reclamada fazer prova da existência da norma coletiva que entenda aplicável, através...
... transcrita pela ora recorrente em contestação ao fundamento de que "cabia à reclamada fazer ...49). Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, ... -
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...
...DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA ... empregador, é por demais fraco a servir como início razoável de prova documental, na medida ...ão, dos quais foi dada vista ao INSS, seria fazer" tábula rasa ao princípio do pro misero e das in\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0095539-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
... ao ajuizamento da ação objetivam fazer contraprova à alegação de prescrição a pelo réu em contestação. Inteligência do art. 397 do CPC. 3. Recurso ... aos arts.: a) 219, II, e 267, I, do CPC, bem como 7º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao argumento ... -
Acórdão nº 2004/0095539-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
... ao ajuizamento da ação objetivam fazer contraprova à alegação de prescrição a pelo réu em contestação. Inteligência do art. 397 do CPC. 3. Recurso ... aos arts.: a) 219, II, e 267, I, do CPC, bem como 7º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ao argumento ... -
Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ. 2....
...O único documento que acompanha a contestação destes, qual seja aquele de fls. 84, não se ta a fazer a prova necessária, visto que extraído do mero ... maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas ... -
Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
Agência O Globo -Os interessados podem fazer a contestação pela página www.consultaauxilio.cidadania.gov.br. Basta ... do governo federal, há um indicativo de que o CPF está vinculado como instituidor de pensão por morte.- Seguro-desempregoO pagamento foi negado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ...ARTIGO 47. O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...§ 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797000-52.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SOBREAVISO PERMANENTE. Evidenciada a inexistência de regime de sobreaviso permanente, não se verifica ofensa aos preceitos legais e constitucional apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. PERICULOSIDADE FIXA. Não encontra amparo legal a pretensão de recebimento de adicional de periculosidade em período que não houve labor em condições de risco. Recurso de revista não
...3. ITENS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as ..., não ultrapassava os quinze dias por mês, como por exemplo, nos meses de junho/03 (fl. fl.83), ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3"... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...