AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... de tutela deferida antes da contestação e da reconvenção, não se justifica a reconvenç...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATANDO ADIMPLEMENTO DE 60% DO CONTRATO. RESSARCIMENTO PELO MONTANTE DA OBRA REALIZADO. A parte autora não faz jus à indenização das despesas enfrentadas e aos alegados danos no prédio durante a execução da reforma, pois não provado o nexo de causalidade entre os serviços realizados e o dano experimentado. Impossibilidade de responsabilizar a construtora. Conclusão do expert no sentido de que 60% do percentual contratual foi adimplido pela demandada, devendo o autor arcar com o pagamento dos serviços, descontado o quantum já pago. Solução que veda o enriquecimento injustificado. Preliminar rejeitada, apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 700385348...
...preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção REJEITADA. Perícia técnica co...
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXTEMPORANEIDADE. A ação de despejo por falta de pagamento está sujeita à regra do artigo 58, inciso I da Lei 8.245/91, que previa sua tramitação regular no período de 22 a 31 de janeiro, período que, até o advento da EC 45/2004, era consagrado às férias forenses. E, ante a fluência regular dos prazos processuais no referido período, evidente a extemporaneidade da contestação e da reconvenção, oferecidos quando há muito superada a quinzena legal. BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBIUDADE. É lícita a bonificação para pagamento em dia, não se admitindo, porém, a sua cobranjja cumulativa com multa moratória. Recurso parcialmente provido.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... de tutela deferida antes da contestação e da reconvenção, não se justifica a reconvenç...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... de tutela deferida antes da contestação e da reconvenção, não se justifica a reconvenç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONEXÃO COM A AÇÃO OBSERVADA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA SIMULAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, MOSTRANDO-SE REGULAR A RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ENTIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS A SEREM REPARADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE; RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO E APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040005522, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)
... ação indenizatória improcedente; reconvenção procedente. sentença mantida pelos seus próprios..., Álvaro, Rui e Liane apresentaram contestação conjunta (fls. 285/97). Suscitaram preliminares de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO A contestação da ré Transportes De Marchi Ltda - ME foi enviada por meio do protocolo integrado dos correios em 17/06/2011, sendo, portando, tempestiva, porque apresentada no prazo previsto no art. 297 do CPC, assim como a reconvenção e a contestação da ré Transmar Brasil Ltda., porque, consoante asseverou a Dr.ª Juíza de Direito, o acompanhamento processual do feito, bem como a pesquisa realizada pelo Sistema Themis, indicam que as três peças foram apresentadas conjuntamente, fato que é ratificado pela numeração das páginas do processo, que seguem uma ordem sequencial. Assim, não há falar em reconhecimento da intempestividade das peças processuais em face da ocorrên...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONEXÃO COM A AÇÃO OBSERVADA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA SIMULAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, MOSTRANDO-SE REGULAR A RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ENTIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS A SEREM REPARADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE; RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO E APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040005522, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)
... ação indenizatória improcedente; reconvenção procedente. sentença mantida pelos seus próprios..., Álvaro, Rui e Liane apresentaram contestação conjunta (fls. 285/97). Suscitaram preliminares de...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Razões recursais repetem os fundamentos da réplica e contestação da reconvenção - reprodução quase idêntica - sem atacar os argumentos específicos da sentença relativamente à impossibilidade jurídica do pedido e procedência parcial da reconvenção, não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não conhecido o apelo das autoras, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da ré. Inteligência do art. 500, III, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONEXÃO COM A AÇÃO OBSERVADA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA SIMULAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONTÉM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, MOSTRANDO-SE REGULAR A RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ENTIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS A SEREM REPARADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE; RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO E APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040005522, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)
... ação indenizatória improcedente; reconvenção procedente. sentença mantida pelos seus próprios..., Álvaro, Rui e Liane apresentaram contestação conjunta (fls. 285/97). Suscitaram preliminares de...
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