RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE HOMÔNIMO. ERRO ESCLARECIDO NA CONTESTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Caso em que, a esfera moral da autora permaneceu hígida, tendo em vista que não foi atingida, pela atuação das rés. Os dissabores e incômodos vivenciados pela autora consubstanciam-se em percalços do cotidiano que, facilmente, tanto podem quanto devem ser absorvidos, haja vista que não excederam aquilo que deve ser tolerado na vida em sociedade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036661379, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 20/07/2011)
...ERRO ESCLARECIDO na contestação. danos morais NÃO configurados. Caso em que, a es...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE. RECONVENÇÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO PEDINDO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas, sendo que a reconvenção deve atender os requisitos de uma petição inicial. Inteligência do art. 299 do CPC. 2. Se as peças foram apresentadas conjuntamente, o que se infere pela numeração do processo e pela ordem de juntada dos documentos, é vazia a alegação de intempestividade. 3. A qualificação incompleta é irrelevante quando a qualificação já consta nos autos e não indicação do valor da causa é mera irregularidade sanável. 4. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita que foi deferido deve ser deduzida pela via própria e não em sede de agravo de instrumento. Recurso de...
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização cumulada com danos morais, determinou o desentranhamento da contestação, por intempestiva. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Havendo litisconsorte, a contestação oferecida por ele tempestivamente poderá trazer proveito à agravante, dependendo da existência de interesse comum na demanda, o que será determinado oportunamente, o que justifica também a manutenção da peça nos autos do processo. Recurso provido para que a contestação seja mantida nos autos.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Trata-se, na verdade, de pleito de pensionamento, enquanto perdurarem as seqüelas. Hipótese em que comprovado que o demandante, até o momento do acidente, desempenhava atividade de vendedor autônomo de frios, pelo que percebia, em média, R$ 1.000,00 por mês. Incapacidade laborativa total e permanente atestada por perito judicial. Pensionamento devido. DANOS MATERIAIS. Ponto recursal não conhecido. Questão não trazida pela denunciada à lide em sede de contestação. Inovação recursal. DANOS MORAIS. Montante indenizatório majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade das lesões causadas e as seqüelas permanentes provocadas no demandante. CONTRATO D...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Pretensão de declaração de inexistência de contratação e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Contestação de assinatura. Ônus da prova. Arts. 388 e 389, CPC. Presunção de inautenticidade até demonstração contrária. Ausência de prova da autenticidade. Contratação não demonstrada. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Ausência de demonstração dos danos materiais. Sucumbência pelos réus. Deram parcial provimento á apelação. (Apelação Cível Nº 70040230690, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos ...
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Contestação, pelos autores, das assinaturas. Ônus da prova. Arts. 388 e 389, CPC. Presunção de inautenticidade até demonstração contrária. Ausência de prova da autenticidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Ação procedente. Por maioria, deram provimento á apelação. (Apelação Cível Nº 70040126971, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Contestação, pelos autores, das assinaturas. Ônus da prova. Arts. 388 e 389, CPC. Presunção de inautenticidade até demonstração contrária. Ausência de prova da autenticidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Ação procedente. Por maioria, deram provimento á apelação. (Apelação Cível Nº 70040126971, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABVILIDADE CIVIL. ABORDAGEM NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. REVELIA DA RÉ EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ONUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. O reconhecimento da revelia, em virtude da intempestividade da contestação, não equivale a reconhecer, obrigatoriamente, a procedência do pedido, pois a aludida presunção tem valor relativo. A revelia não produz efeitos absolutos, mas sim relativos, sendo imperiosa a comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Inocorrência dos danos morais, uma vez que o ônus da prova em relação à constituição do seu direito cabia ao autor, ônus de que não se desincumbiu segundo o que determina o art. 333 inciso I do CPC. Ausente comprovação da efetiva violação ao direito de p...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE E TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM MOTOCICLETA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. REVELIA. EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. CULPA. DANOS MORAIS. REVELIA. Não merece procedência a justificativa apresentada pelo demandado, quanto à impossibilidade de sua procuradora protocolar a peça defensiva em tempo hábil. Primeiro, porque os poderes de representação foram outorgados não só à advogada que subscreve a contestação, como também a Jivago Rocha Lemes. Segundo, se a procuradora foi acometida de mal súbito no dia 10/01/2006, poderia ter encarregado outrem a protocolar a contestação no dia seguinte, nesta comarca, ou mesmo fazer uso do protocolo integrado, via EBCT, providência que não exige pessoalidade. Adem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)
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