contestacao de reclamacao trabalhista

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  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialm...

    ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ente reclamação trabalhista ocorreu até a data de 27/01/2009, ...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialm...

    ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ente reclamação trabalhista ocorreu em período anterior a agosto ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA REJEITADA. PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO 1MPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO.

    ... caixa, utilizando-as para instruir reclamação trabalhista para obter o pagamento de ..., notadamente, pela cópia da contestação ofertada na reclamação trabalhista (fls. ...

  • Considerando extinto o contrato de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada mais de três anos após essa data, resta configurada a prescrição bienal. Não consta dos autos prova documental que autorize essa justiça ad quem alterar os fundamentos da decisão, vez que cabalmente demonstrada a prescrição bienal, prejudicados os demais pedidos. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 18 de novembro de 2010. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT- (Orientação jurisprudencial n.º 392 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trab...

    ... inicial e não infirmado em contestação. Reiniciado o curso do prazo prescricional em 0/2007 e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 1º/10/2009, não há falar em ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna irrelevante o argumento de que referido instrumento é documento extraído dos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda. PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há o que se falar em inépcia da inicial, seja porque a autora indicou precisamente qual a decisão que...

    ...595. Os réus apresentaram contestação às fls. 612/637. Suscitam preliminar de ...

  • ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/ EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. NO CASO, POREM, NÃO INCIDE A NORMA DO MENCIONADO ARTIGO 106, PORTANTO A LEI ESTADUAL QUE, USANDO DA FACULDADE NELE PREVISTA, ESTABELECEU ESSE REGIME ESPECIAL E PORTERIOR AO AJUIZAMENTO E CONTESTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O DECRETO A ELA PREEXISTENTE POR SER SIMPLES DECRETO, NÃO PREENCHIA O REQUISITO ESTABELECIDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO POR QUE A...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Situação em que a sentença examinou e expressamente indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos em decorrência de adesão ao -Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV-. 2. O acórdão rescindendo, apreciando recurso ordinário da então Reclamada, manteve a declaração de ineficácia da transação extrajudicial, porém determinou a compensação dos valores recebidos pela adesão ao PADV, sem que esta matéria tenha sido objeto do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado em contestação foi expressamente indeferido na sentença e não foi objeto do recurso ordinário subsequente da parte int...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA RUBRICA -FUNÇÃO COMISSIONADA- NO CÁLCULO DAS PARCELAS -VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO- E -VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO-. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 153, a prescrição deverá ser arguida na -instância ordinária-. Ao determinar o alcance de tal expressão, esta Corte Superior, inclusive por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência - SBDI -, firmou entendimento de que a prescrição poderá ser arguida até a interposição do recurso ordinário, seja nas suas razões ou em contrarrazões, desde que, quanto a estas últimas, a parte não seja sucumbente na demanda, caso em que deverá interpor recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. No caso dos autos, o juízo de 1º Gra...

    ... trazida aos autos pela reclamada em contestação, declarou, tão somente, a prescrição ... e julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Assim, não havia para a reclamada ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatado que a decisão rescindenda, ao apreciar os embargos de declaração do autor, não alterou substancialmente a sentença quanto ao deferimento das horas extraordinárias, sanando apenas contradição entre a fundamentação e a jornada fixada na parte dispositiva, mostrava-se desnecessária a concessão de prazo para a reclamada-autora se manifestar, nos termos em que exige a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1. Note-se que a autora da presente ação rescisória já havia exercido o direito ao contraditório e à ampla def...

    ... à ampla defesa ao apresentar a sua contestação, resistindo à pretensão do autor deduzida na clamação trabalhista, relativa ao pagamento de horas extraordinárias, ...

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