contestação de reclamação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...ória, no mandado de segurança e na reclamação;. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
... administrativo e de contestação de mérito pela . ...em sede de reclamação... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000391-30.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, elementos que indicam a necessidade de incursão probatória para a afirmação do direito da...
...Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1.NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. Uma vez que a citação do Município reclamado foi recebida por pessoa identificada como seu procurador, estando, inclusive, presente na audiência inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e economia processuais, a possibilidade de existência de qualquer vício, uma vez que não constatado...
... quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ente reclamação trabalhista ocorreu até a data de 27/01/2009, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ente reclamação trabalhista ocorreu em período anterior a agosto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a
... acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado ...ópia da contestação apresentada na Reclamação. Trabalhista, bem como a do Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
...CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000687-28.2016.5.06.0000), 25-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Não se configura ilegalidade, em tese, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de crédito, mesmo na fase de conhecimento, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
...ópria empresa demandada, em sede de contestação à reclamação trabalhista, confessa ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13504/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE 1. Havendo a prescrição sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser analisada a matéria pelo Tribunal Regional, quando da apreciação do recurso ordinário da parte vencida, ainda que não tenha sido renovada em contra-razões ou recurso adesivo, ante a amplitude do efeito...
...PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA. DEVOLUTIVIDADE. 1. ...reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo, não obstante ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de analisar a prescrição, oportunamente argüida na contestação da reclamação trabalhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por deferir pleito em...
...OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓ R DÃO RESCINDENDO. ... a r güida na contestação da reclamação tr a balhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por ... se processa nos autos da reclamação trabalhista, mas apenas em relação aos valores r e ferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
...APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, enfatizando explicitamente como oportuna e temporalmente adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o acórdão regional, por...
... a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2396000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a procedência do corte rescisório, é aquele sobre o qual não tenha havido pronunciamento ou controvérsia à época da prolação da sentença rescindenda. Tal erro deve ser aferido, indubitavelmente, através da análise ou exame dos...
... do Reclamado, que não apresentou a contestação da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Situação em que a sentença examinou e expressamente indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos em decorrência de adesão ao -Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV-. 2. O acórdão rescindendo, apreciando recurso ordinário da então Reclamada,...
... do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de contestação foi expressamente indeferido na sentença e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE PARCERIA NULIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC) O acórdão rescindendo, ao declarar a nulidade do contrato de parceria e condenar o ora Recorrente ao pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, decidiu nos exatos limites da...
... na época oportuna, ou seja, na contestação apr e sentada na Reclamação Trabalhista or i ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que a matéria objeto de insurgência foi enfrentada pelo regional, tendo o julgador externado os motivos de seu convencimento, embora contrário ao interesse da parte recorrente....
...ÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. RECURSO ... PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1863/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
PROC. Nº TST-AIRR-695.649/2000.6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA CONTESTAÇÃO. Não consta m nos autos cópias da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial ao exame da controvérsia, por ser prova imprescindível à comprovação da tempestividade do recurso de revista, em face da nova redaç
...ÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA CONTESTAÇÃO. Não constam nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 537-37.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO REPUTADO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO...
...NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-41800-15.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatado que a decisão rescindenda, ao apreciar os embargos de declaração do autor, não alterou substancialmente a sentença...
... à ampla defesa ao apresentar a sua contestação, resistindo à pretensão do autor deduzida na clamação trabalhista, relativa ao pagamento de horas extraordinárias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA ANTECIPADA RECEBIDA COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA (SÚMULA Nº 405/TST). NÃO EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO, O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. I - A ocorrência de erro de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo,...
... pelo autor não fora objeto de sua contestação à reclamação trabalhista, nem aventada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40153/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI - PROVA FALSA DOCUMENTO NOVO ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As questões levantadas na presente ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis dentro da própria decisão rescindenda (violação dos arts. 128, 459
... jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do ... reclamação trabalhista (seja em contestação, seja em sede de recurso), carecendo as ...