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contestacao dissolucao estavel uniao
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1.841 documentos para contestacao dissolucao estavel uniao
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UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POR MORTE. RECONVENÇÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO PEDINDO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas, sendo que a reconvenção deve atender os requisitos de uma petição inicial. Inteligência do art. 299 do CPC. 2. Se as peças foram apresentadas conjuntamente, o que se infere pela numeração do processo e pela ordem de juntada dos documentos, é vazia a alegação de intempestividade. 3. A qualificação incompleta é irrelevante quando a qualificação já consta nos autos e não indicação do valor da causa é mera irregularidade sanável. 4. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita que foi deferido deve ser deduzida pela via própria e não em sede de agravo de instrumento. Recurso de...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE RELACIONAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A indisponibilidade de bens, como medida restritiva ao direito de propriedade, só se justifica quando se verifica fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da venda dos bens pertencentes aos consortes antes da partilha, hipótese não contemplada nos autos, que ainda demanda comprovação do alegado relacionamento nos moldes de uma união estável. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041985656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/...
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AGRAVO RETIDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 249 DO CPC. AGRAVO RETIDO. Quando viável decisão de mérito favorável a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (art. 249, § 2º, do CPC). PARTILHA. Em contestação a recorrente trouxe aos autos cópia de "Termo de Ajuste Consensual da Dissolução da União Estável, c/c Confissão de Dívidas", assinado por ambas as partes, no qual o casal indica o termo inicial e final do referido relacionamento, constando em uma das cláusulas que nada mais tinham as partes a reclamar um para com a outra, servindo o ajuste para sanar quaisquer argüições, judiciais ou extrajudiciais...
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UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e dissolução Preliminar de deserção das contra-razões rejeitada, pois, na contestação, a apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita Deferimento do pedido nesta instância, já que não foi apreciado pelo juízo a quo Na petição inicial, a apelada postulou fosse cassado o benefício previdenciário concedido à apelante, com a reversão em seu favor A sentença declarou a união estável da apelada com o finado Joaquim Goés Maciel, o que não houvera sido pleiteado - Sentença extrapetita - Nulidade - A competência da Justiça Estadual seria tão somente para conhecer de pedido de declaração de união estável, que não foi formulado pela apelada Refoge da competência da Justiça Estadual o conhecimento de ação que verse sobre benefício previdenciário, visto ser o INSS a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE VISITAS A SER APRECIADO APÓS A CONTESTAÇÃO. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1. Considerando que a medida protetiva foi lançada em favor da agravada e diz respeito somente a ela, pois não há qualquer notícia de que o filho possa estar em situação de risco, se na companhia paterna, razoável a fixação das visitas de forma assistida, a serem fixadas pelo Juízo a quo. 2. As visitas são direito do filho em ter a companhia do genitor que não lhe detém a guarda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045638640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
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Eduardo Diniz Schlaepfer Agravou de Instrumento contra a Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas que, nos Autos da Ação de Dissolução de União Estável Nº 579738-4/2004, em que o Agravante Contende Com Maria do Socorro Cavalcante Veloso, Indeferiu o Pedido de Suspensão da Execução do Acordo Celebrado Pelas Partes. a Petição de Agravo, Com os Documentos que a Instruem, Informa que a Agravada Propôs contra o Agravante, Perante o Juízo a Quo, a Ação de Dissolução de União Estável acima Referenciada, e que as Partes, na Audiência Realizada no Dia 09/03/2006, a Qual Compareceram Acompanhadas dos Seus Respectivos Advogados, Firmaram o Acordo de Fl. 13, Mediante o Qual, Dentre Outras Estipulações, Convencionaram ³que o Imóvel Situado em Villas do Atlântico ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE VISITAS A SER APRECIADO APÓS A CONTESTAÇÃO. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1. Considerando que a medida protetiva foi lançada em favor da agravada e diz respeito somente a ela, pois não há qualquer notícia de que o filho possa estar em situação de risco, se na companhia paterna, razoável a fixação das visitas de forma assistida, a serem fixadas pelo Juízo a quo. 2. As visitas são direito do filho em ter a companhia do genitor que não lhe detém a guarda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045638640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ex-companheira faz jus à partilha dos bens adquiridos na vigência da união estável, inclusive sobre depósitos remunerados (conta poupança, aplicações em fundos de investimentos...), ainda que não tenha exercido atividade remunerada. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que deve observar o binômio alimentar, ou seja, as necessidades da alimentada e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029246188, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/05/2009)...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sex...
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. Na ausência de reconvenção, em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, não é possível fixar alimentos ao réu, postulados na contestação da demanda. Eventual partilha de bens pelo casal é questão de mérito, a ser examinada quando da prolação da sentença. Inviável, na fase, sem que iniciado o momento de produção de provas, decidir sobre a matéria. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040346546, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)
