AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXTEMPORANEIDADE. A ação de despejo por falta de pagamento está sujeita à regra do artigo 58, inciso I da Lei 8.245/91, que previa sua tramitação regular no período de 22 a 31 de janeiro, período que, até o advento da EC 45/2004, era consagrado às férias forenses. E, ante a fluência regular dos prazos processuais no referido período, evidente a extemporaneidade da contestação e da reconvenção, oferecidos quando há muito superada a quinzena legal. BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBIUDADE. É lícita a bonificação para pagamento em dia, não se admitindo, porém, a sua cobranjja cumulativa com multa moratória. Recurso parcialmente provido.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda. In casu, a ora agravada arguiu exceção de incompetência no primeiro dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos termos do prefalado art. 306 do CPC. Acolhida a exceção, somente em março de 2003 foram os...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO E DE RECONVENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DURANTE O CURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Ocorrida a citação por meio de oficial de justiça, com a expressa advertência dos efeitos da não apresentação de contestação no prazo legal, o prazo para contestar deve ser contado da sua juntada do mandado aos autos. A ocorrência de audiência de conciliação durante o curso de tal prazo não tem o condão de suspendê-lo ou interrompê-lo. Uma vez intempestiva a contestação, também a reconvenção, no caso, por aforadas em peça única, além do prazo legal, computado a partir da juntada do mandado de citação no processo. 2. Não ocorre a alegada nulidade por falta de intimação da decisão, quando o nome do procurador da r...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATANDO ADIMPLEMENTO DE 60% DO CONTRATO. RESSARCIMENTO PELO MONTANTE DA OBRA REALIZADO. A parte autora não faz jus à indenização das despesas enfrentadas e aos alegados danos no prédio durante a execução da reforma, pois não provado o nexo de causalidade entre os serviços realizados e o dano experimentado. Impossibilidade de responsabilizar a construtora. Conclusão do expert no sentido de que 60% do percentual contratual foi adimplido pela demandada, devendo o autor arcar com o pagamento dos serviços, descontado o quantum já pago. Solução que veda o enriquecimento injustificado. Preliminar rejeitada, apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 700385348...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SEGURO. VENDA CASADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituições financeiras do mesmo conglomerado econômico, a ausência de contestação por parte de uma das rés não implica o decreto de revelia. Precedentes. Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendiment...
Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Indenização por benfeitorias ou acessões. Alegação em contestação ou reconvenção. Prova. Apuração do valor em liquidação de sentença. Arbitramento da indenização pela fruição do imóvel. As acessões são indenizáveis como as benfeitorias. . Conforme jurisprudência dominante, a indenização decorre da própria extinção do contrato e da restituição das partes ao estado anterior, e o direito pode ser deduzido em contestação ou em reconvenção. O contrário seria admitir-se o enriquecimento indevido. . O arbitramento da indenização da acessão procede-se com fundamento na prova. O arbitramento da cláusula penal procede-se conforme as circunstâncias. (Apelação Cível Nº 70046252599, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de ...
Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Indenização por benfeitorias ou acessões. Alegação em contestação ou reconvenção. Prova. Apuração do valor em liquidação de sentença. Arbitramento da indenização pela fruição do imóvel. As acessões são indenizáveis como as benfeitorias. . Conforme jurisprudência dominante, a indenização decorre da própria extinção do contrato e da restituição das partes ao estado anterior, e o direito pode ser deduzido em contestação ou em reconvenção. O contrário seria admitir-se o enriquecimento indevido. . O arbitramento da indenização da acessão procede-se com fundamento na prova. O arbitramento da cláusula penal procede-se conforme as circunstâncias. (Apelação Cível Nº 70046252599, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de ...
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