RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Fato relatado em contestação de separação judicial litigiosa Extrapolação dos limites do mandato não reconhecida Cerceamento de defesa afastado Sentença mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, PREJUDICADO. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que continua regulada pelo Código Civil, notadamente em seu art. 1.580 e parágrafos, que estabelece os limites e as condições para o ingresso da ação de divórcio. Instituto e regramentos da separação, contidos no Código Civil, permanecem em vigor. O pedido formulado pelo demandado na contestação não tem o condão de modificar a pretensão da autora e nem autoriza o juiz a proferir sentença diversa do ...
...ARTIGO 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pag...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, PREJUDICADO. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que continua regulada pelo Código Civil, notadamente em seu art. 1.580 e parágrafos, que estabelece os limites e as condições para o ingresso da ação de divórcio. Instituto e regramentos da separação, contidos no Código Civil, permanecem em vigor. O pedido formulado pelo demandado na contestação não tem o condão de modificar a pretensão da autora e nem autoriza o juiz a proferir sentença diversa do ...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA SOB NÚMERO DIVERSO E DISTRIBUÍDA EM OUTRA VARA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O equívoco na digitação do número do processo na folha de rosto da contestação, ocasionando sua juntada em feito diverso daquele ao qual se destinava, configura erro inescusável, de modo a afastar o seu conhecimento. Ocorrência de preclusão consumativa, inviabilizando a prática do ato processual. Revelia configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045730926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À MULHER E FILHOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR. QUESTÃO PREJUDICADA. APRECIAÇÃO EM OUTRO RECURSO. 1. Em que pese os indicativos de boa condição financeira do varão, bem como de que a mulher, hoje com 48 anos, necessita de alimentos, porque não trabalha, não se mostra modesta a fixação de alimentos em 10 salários mínimos. Atente-se que há verba alimentar para os dois filhos, tudo totalizando mais de R$ 15.000,00. 2. A limitada cognição acerca dos fatos postos em causa recomenda cautela e que se aguarde a contestação para melhor ponderar o binômio necessidade/possibilidades. CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040810988, Oitava Câmara Cíve...
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se confundem reconvenção e contestação, constituindo esta a resistência à pretensão deduzida pelo autor, enquanto aquela é uma ação dentro de outra, motivo pelo qual deve ser deduzida em peça própria, onde estejam observados os requisitos legais exigidos para a petição inicial, sendo inaceitável que a contestação contenha, embutido, pedido reconvencional. 2. A reconvenção deve ser oferecida simultaneamente com a contestação e em peças autônomas. Inteligência do art. 299 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70036286698, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ÁREA VERDE QUE POSSUI VALOR ECONOMICO. BENS MÓVEIS. INCLUSÃO NA PARTILHA DA MICROEMPRESA PERTENCENTE À MULHER. A posse do terreno em ¿área verde¿, embora não escriturado perante o registro de imóveis, possui valor econômico e deve integrar a partilha. Inexistindo qualquer adminículo de prova nos autos no sentido de que a apelante alcançou ao apelado- a título de meação dos bens móveis- o valor alegado na contestação à inicial da ação, não há como operar-se a compensação postulada no recurso de apelação. Possuindo a apelante uma casa geriátrica devidamente constituída e registrada, localizada na residência do casal, pertence tal empresa também ao apelado, uma vez considerado o regime de bens adotado no casamento (comunhão universal)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À MULHER E FILHOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR. QUESTÃO PREJUDICADA. APRECIAÇÃO EM OUTRO RECURSO. 1. Em que pese os indicativos de boa condição financeira do varão, bem como de que a mulher, hoje com 48 anos, necessita de alimentos, porque não trabalha, não se mostra modesta a fixação de alimentos em 10 salários mínimos. Atente-se que há verba alimentar para os dois filhos, tudo totalizando mais de R$ 15.000,00. 2. A limitada cognição acerca dos fatos postos em causa recomenda cautela e que se aguarde a contestação para melhor ponderar o binômio necessidade/possibilidades. CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040810988, Oitava Câmara Cíve...
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