TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de c...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Os honorários advocatícios atribuídos à parte autora, em decorrência da desistência da ação de execução fiscal após o oferecimento de contestação, por ser indevida a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da presente ação, em face de decisão judicial, devem ser fixados em patamares compatíveis com os parâmetros fixados no § 3o do art. 20 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR PEDIDO EM GRAU RECURSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PROMITENDE VENDEDOR APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE. EXECUÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FOI UTILIZADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação, sendo defeso inovar pedido em grau recursal. II. A juntada de documentos, após o encerramento da instrução probatória, só é lícito às partes quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de terceiro em execução fiscal. Falta de contestação da Fazenda do Estado. Apelação não conhecida, considerada fora de prazo, porque a falta de contestação teve por conseqüência processual correrem os prazos em cartório sem novas intimações. Não aplicáveis as disposições da Lei 6830/80, mas as do CPC. Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.
PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ, EIS QUE VEDADO À VIÚVA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM NOME DO FALECIDO ESPOSO - CONDIÇÃO DA AÇÃO AFERÍVEL DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA RECLAMANTE - EVENTO DANOSO OCORRIDO APÓS O DECURSO DE DEZESSEIS ANOS DO PASSAMENTO DO CÔNJUGE DA A UTORA- TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO I PRÓPRIO DA AUTORA - PRECEDENTES DO STJ- DEMANDANTE IT QUE, ADEMAIS, É SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA DO TRIBUTOr^ ~ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114, 116, I E 124, I , DO CTN- TV-/ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAP REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL- DANO MORAL DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO...
EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º DO CPC. Nos termos do artigo 514, II, do CPC, incumbe ao apelante apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, trazendo apenas cópia da contestação apresentada. Segundo dispõe o artigo 20, § 4º do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencid...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A ausência de contestação ou a contestação intempestiva do Poder Público não acarreta os efeitos da revelia, devendo ser mantida nos autos a peça de impugnação apresentada fora do prazo. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70031014632, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/07/2009)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 6.830/80. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL PELO CREDOR APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. O prazo para contestar os embargos de terceiro é o previsto no art. do CPC e não o do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Há presunção de boa-fé do terceiro adquirente se a alienação do bem ocorreu após a citação, mas antes do registro da penhora no DETRAN. Para caracterizar fraude à execução, deve a exeqüente c...
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ÚNICA. MATÉRIA TRAZIDA NO APELO QUE INOVA OS ARGUMENTOS TRATADOS NA CONTESTAÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURIDIÇÃO. Sem dúvida a matéria tratada nas razões de apelação não foi antes alegada, não podendo por isso ser objeto de apreciação por este Tribunal, pena de suprimir grau de jurisdição. É que "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (CPC_ art. 300); ou seja, ao Estado cumpria deduzir, "oportuno tempore" e em atenção ao princípio da eventualidade, tudo o...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É insubsistente a penhora que recai sobre bem de terceiro estranho à execução fiscal. Todavia, inexistindo contestação do embargado no sentido de preservar a constrição judicial, bem como tendo decorrido este ato de certidão de oficial de justiça lavrada a partir de informações falsas fornecidas pelo executado, afasta-se a condenação daquele em honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal. Apelação provida e remessa oficial, tida por interposta.
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