contestaçao exibição documentos
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ...
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Acórdão nº 2015/0101999-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL IMPLICARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
...EXIBIÇÃO...ções cautelares de exibição de documentos... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente ... da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ..., artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual e societário. Pedido de anulação de assembléia-geral de companhia, com dulo fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) não houve a leitura do parecer que deveria ter sido elaborado pelo conselho fiscal instaurado pouco mais de um mês antes da assembléia. Pedido...
...éplica, os minoritários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, ... se tornou imperativa por força dos documentos apresentados pelo réu com sua contestação. - A ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ...
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Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....
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Acórdão nº 2012/0003847-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resist&
...CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0221600-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1....
...EXIBIÇÃO...documentos... -
Acórdão Nº 0025281-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em não havendo resistência à ordem prolatada em ação de exibição de documento, com a pronta apresentação do contrato almejado em contestação, inviável a condenação do réu em honorários advocatícios, haja vista a inexistência...
..., pleiteando a disponibilização dos documentos referentes à construção e incorporação da ... da origem homologou por sentença a exibição dos documentos e julgou extinto o feito com ... -
Acórdão nº 1.0027.10.010372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. Em ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir do requerente decorre logicamente da apresentação de contestação, na qual a parte requerida se coloca contra o pleito inaugural.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - SUCUMBÊ
...71-72) que, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão Nº 0039390-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento...
... . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ... -
Acórdão nº 1.0693.12.006767-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - ACESSO À JUSTIÇA - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - ... -
Acórdão Nº 0002031-20.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA PELO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPERATIVA. Tendo banco demandado recebido regular notificação extrajudicial, para apresentação de documento contratual, desatendendo ao pedido, bem como, após citado na via judicial, deixado de apresentar...
... verbas de sucumbência, em ação de exibição de documentos que lhe move o apelado, julgada ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISITDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não havendo prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, não resta caracterizada a pretensão resistida da instituição financeira quando exibidos no prazo da contestação. 2. Aquele...
.../47) destes autos de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em face de BANCO BRADESCO ... " a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa, de modo que, havendo ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISITDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não havendo prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, não resta caracterizada a pretensão resistida da instituição financeira quando exibidos no prazo da contestação. 2. Aquele...
.../47) destes autos de ação cautelar de exibição de documento ajuizada em face de BANCO BRADESCO ... " a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa, de modo que, havendo ... -
Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
...ão de pretender, através de ação de exibição, a declaração de inexistência do contrato e ...201/201v.), a apelante apresentou os documentos" solicitados (fls. 203/212). É o breve relat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0707.12.010966-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONTESTAÇÃO - EXIBIÇÃO INSUFICIENTE - ART. 355, CPC - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONTESTA\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
...RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da ... -
Acórdão Nº 5014559-94.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PLEITEADA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DESNECESSIDADE. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPLETOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
... PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido de exibição de documentos.Face a sucumbência recíproca, ... -
Acórdão Nº 0020101-28.2021.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O pedido para exibição de documentos e protesto interruptivo da prescrição é feito em ação voluntária, não se formando a denominada lide e não há sentença sobre a matéria. Assim, quando o juiz diz que o alcance da prescrição deve ser analisado em eventual ação em que pleiteadas "tais parcelas", remete o "debate" para uma...
... DA PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O pedido para exibição de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.013806-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - ACESSO À JUSTIÇA - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - ...