APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE AOS PASSAGEIROS. FALTA DE INFORMAÇÕES. Estando os litisconsortes representados por procurador em comum, correta a decisão que decretou a revelia daquele que apresentou contestação extemporânea, pois inaplicável, na espécie, o benefício de prazo dobrado constante no art. 191 do CPC. Agravo retido improvido. Evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço das companhias aéreas demandadas, devem ambas ser solidariamente responsabilizadas pelos prejuízos suportados pelos autores. Danos morais que decorrem da falha na prestação do serviço contratado. Quantum indenizatório reduzido. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70040027526...
... apresentada a contestação extemporaneamente, isto é, depois de transcorrido o prazo legal de ...
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE AOS PASSAGEIROS. FALTA DE INFORMAÇÕES. Estando os litisconsortes representados por procurador em comum, correta a decisão que decretou a revelia daquele que apresentou contestação extemporânea, pois inaplicável, na espécie, o benefício de prazo dobrado constante no art. 191 do CPC. Agravo retido improvido. Evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço das companhias aéreas demandadas, devem ambas ser solidariamente responsabilizadas pelos prejuízos suportados pelos autores. Danos morais que decorrem da falha na prestação do serviço contratado. Quantum indenizatório reduzido. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70040027526...
... apresentada a contestação extemporaneamente, isto é, depois de transcorrido o prazo legal de ...
DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - Ação de indenização - Contestação extemporânea - Juntada de procuração e retirada dos autos antes da juntada do comprovante de entrega da carta de citação - Ré, àquela época, que já tinha ciência inequívoca da ação - Comparecimento espontâneo da ré - Efeito da revelia, de todo modo, relativo - Impossibilidade jurídica do pedido - Carência de ação inocorrente - Matéria tática alegada na inicial que se reputa verdadeira - Presunção corroborada com os elementos produzidos na medida cautelar anteriormente ajuizada - Valor declinado na inicial, que já corresponde ao valor atualizado desde o laudo técnico até o ajuizamento da ação - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Mesmo sendo revel, o réu pode intervir no feito a qualquer tempo, nos termos do art. 322, § único, do CPC. Assim, se o pode, não há porque desentranhar a contestação que apresentou, ainda que extemporânea. É certo que os efeitos da revelia se produzem, mesmo em ação de alimentos (art. 7º da Lei 5.478/68). Porém, a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos serem analisados no conjunto da prova, mormente considerando-se que, no caso, se trata pleito que visa a fixação de alimentos e regulamentação de visitas para menor impúbere. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045348307, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE PEÇA CONTESTACIONAL É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NO SITE DESTA CORTE, ACERCA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, TÊM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL REFERIDO. 2. COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, CABE A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE PARA GOZO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE HÁ MERA ALEGAÇÃO DA PARTE ACERCA DO ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA QUE SEJA CONCEDIDA A BENESSE. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFAST...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Intempestiva a contestação, uma vez ter sido protocolada mais de três meses após a data em que se esgotou o prazo da resposta, correta a proclamação da revelia, como feito pelo juízo a quo. Outrossim, o comportamento da agravante, desvirtuando a realidade fática, implica que se repute a ré/recorrente litigante de má-fé, impondo-se à agravante o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, com base nos artigos 14, I, II e III, 16 e 17, II e V, todos do CPC, c/c art. 18, caput, do mesmo diploma. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, AVERBANDO-SE A AGRAVANTE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. (Agravo de Instrumento Nº 70043671643, Dé...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. Embora extemporânea a contestação, justificando o decreto de revelia, tal não implica o desentranhamento da peça defensiva, por ausência de prejuízo à parte adversa. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042993378, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. Embora extemporânea a contestação, justificando o decreto de revelia, tal não implica o desentranhamento da peça defensiva, por ausência de prejuízo à parte adversa. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042993378, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)
Ação declaratória. Repetição do indébito c.c. pedido de indenização. Contestação extemporânea. Revelia. Sentença. Procedência parcial. Apelação da ré. Efeitos da revelia. Presumido o pagamento a maior, maculado pelo erro, surge para o accipiens a obrigação de devolver o que indevidamente recebeu. Art. 876 do CC. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência tem acolhido como válida a citação postal também recebida por funcionário da pessoa jurídica que não detenha poderes de gerência. Mitigação do parágrafo único do art. 233 do CPC. O juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Inteligência do art. 333, inciso II, do CPC. As motivações da contestação extemporânea não devem ser observadas no momento de julgar. Decorrência jurídica da apresentação tardia. Sendo o réu revel, a necessidade de dilação probatória fica adstrita à ponderação do julgador. Formação do convencimento a partir dos elementos probatórios constantes dos autos. Caso em que as provas trazidas com a inicial dispensavam a instrução do fe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei n° 180 78 | Investigação da maternidade natural | estados brasileiros siglas | igualdade de direitos | marathons | display fixtures | Republican Gov't Republic | abeyta stephanie | Al Huda
