contestacao falsidade incidente

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  • PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ORDINÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 17) - ADMISSÃO, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, SE INTEMPESTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente ...

    ... julgar intempestivo, do mesmo modo, o incidente de falsidade suscitado pelo ora recorrente" (fls. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DESAPROVANDO AS CONTAS DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO, VIA OFÍCIO, RECEBIDA DE PRÓPRIO PUNHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELO FATO DE OMITIR, EM JUÍZO, A NOTIFICAÇÃO, CONSEGUINDO DESSE MODO MEDIDA LIMINAR QUE VIABILIZOU CANDIDATURA PARA DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTICULADO EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PROVOCADO NO TRIBUNAL, APÓS JÁ PUBLICADO O EDITAL DE JULGAMENTO. DOCUMENTO JUNTADO AINDA NO 1º GRAU COM A CONTESTAÇÃO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E DE CUNHO PURAMENTE PROTELATÓRIO. NOVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR UNANIMIDADE, IN...

  • PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, DO CPC. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CONSUMAÇÃO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DEVEDOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE FALSIDADE DE ASSINATURA NA CÉDULA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE NÃO APONTADO COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 390 E 391 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NULIDADE SENTENCIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 33, I DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055457006, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, ...

  • AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que afastou preliminares articuladas em contestação. Pedido de instauração de incidente de falsidade que não se submete, por inteiro, aos requisitos do art. 282 do CPC. A instauração de incidente é a via adequada para se apurar a autenticidade do documento e da assinatura nele exarada. A inventariante é que representa o espólio em juízo. Dicção do art. 12, V, do mesmo codex. Pleito de benefício de assistência judiciária. Pessoa física. Ausência de informações suficientes para verificar a realidade da situação econômica do agravante que não permite a concessão do benefício. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso recebido como agravo de instrumento. Possibilidade ante a decisão...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PROVA PERICIAL. O prazo para o oferecimento de incidente processual é o da contestação, se se tratar de documento juntado com a exordial ou de 10 (dez) dias, versando sobre documento juntado posteriormente, contados da intimação do documento (art. 390 do CPC). Ocorrendo, porém, suposta adulteração de documento juntado com a inicial no curso do feito, o prazo para a instauração de incidente de falsidade conta-se da data em que a parte prejudicada teve acesso aos autos após a suposta adulteração, quando pôde tomar ciência da prática espúria. Comprovando a prova pericial a adulteração material do instrumento de confissão de dívida, é de rigor a procedência do incidente de falsidade. DESPROVERAM O RECURSO. (Ape...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PROVA PERICIAL. O prazo para o oferecimento de incidente processual é o da contestação, se se tratar de documento juntado com a exordial ou de 10 (dez) dias, versando sobre documento juntado posteriormente, contados da intimação do documento (art. 390 do CPC). Ocorrendo, porém, suposta adulteração de documento juntado com a inicial no curso do feito, o prazo para a instauração de incidente de falsidade conta-se da data em que a parte prejudicada teve acesso aos autos após a suposta adulteração, quando pôde tomar ciência da prática espúria. Comprovando a prova pericial a adulteração material do instrumento de confissão de dívida, é de rigor a procedência do incidente de falsidade. DESPROVERAM O RECURSO. (Ape...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tem-se por incabível a condenação de honorários advocatícios em incidente de falsidade, salvo quando este ensejar a extinção do feito principal, o que não se configura como hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043230549, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tem-se por incabível a condenação de honorários advocatícios em incidente de falsidade, salvo quando este ensejar a extinção do feito principal, o que não se configura como hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042273409, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tem-se por incabível a condenação de honorários advocatícios em incidente de falsidade, salvo quando este ensejar a extinção do feito principal, o que não se configura como hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042155796, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/04/2011)

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