contestacao improbidade administrativa

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for contestacao improbidade administrativa
  • PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ORDINÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 17) - ADMISSÃO, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, SE INTEMPESTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente ...

    ..., por intempestividade, de sua contestação e determinou o seu desentranhamento, por entender ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. II - O Código de Processo Civil, no seu art. 282, não estabelece como requisito essencial da petição inicial, a expressa menção ao nomen iuris da ação. Assim, não se mostra razoável que tal exigência se faça com relação aos demais atos praticados no processo, sobretudo quando se tratar do exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company