contestação improbidade administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º (Revogado) ... § 9º (Revogado) ... § 9º-A. Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade ... contestação" do crédito tributário, até a data prevista no \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ... intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ... , de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... de ato de improbidade administrativa ... desde a contestação ...
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Acórdão nº 2014/0291818-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... DE CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0225499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de...
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Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... ÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... da indevida propositura de ação de improbidade administrativa em desfavor da parte autora ... Em sua contestação, a CEF argumenta que o ajuizamento da Ação de ... -
Acórdão nº 2014/0149053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... para apresentação de contestação". Portanto, ... modificar o acórdão \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL ... ção do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2014/0292854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063736-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme arts. 105 e 242, ambos do CPC/15, o prazo para a contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça quando o advogado da parte ré não possuír ao tempo da intimação poderes para receber...
... , nos autos da presente Ao Civil de Improbidade decretou a revelia do agravante em razo da ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MDICO. CUMULAO INDEVIDA DE CARGOS PBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... na petição inicial da ação de improbidade administrativa intentada em desfavor de REINALDO ... Contestação, após citação devida (Ids. 4058302.5831187 e ... -
Decisão Monocrática nº 50639857620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CORRETA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. LEVANTAMENTO DO DECRETO DE REVELIA. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVADOS COM O PEDIDO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... prazo de contestação. multiplicidade de réus. ausência de ... -
Acórdão Nº 0128692-52.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTES POLÍTICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. PRETENSÃO, DE UM DOS DEMANDADOS, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE AFASTAR A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA . ADVOGADOS DO...
... C/C AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... CITADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO (ART. 17, § 9.º, DA LEI DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... dos réus alcançam os três tipos de improbidade administrativa; bem como que o baixo valor dos ... intimação para apresentação da contestação na forma prevista no art. 17, §9º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0500248-82.2008.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2013
... Improbidade Administrativa ... PROCESSUAL ... CONTESTAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... IMPROBIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... á, proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual se julgou improcedente o ... Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2005/0155424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART ... prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento ...
- Acórdão nº REsp 1277440 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379397 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0511.12.001212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - REVELIA NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - ART. 10, INCISO VIII - DANO PRESUMIDO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PENALIDADE - MULTA CIVIL - REDUÇÃO RAZOABILIDADE. A jurisprudência, inclusive a...
... LUZ, nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ...