NULIDADE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POSTERIOMENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. A prova produzida permite o acolhimento da alegação da autora quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, de maneira que, por ser antevista a hipótese de êxito da tese nesse sentido, formulada na inicial, não se declara a nulidade do processo, com amparo na norma contida no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. O amplo acervo probatório constante dos autos evidencia, de forma irrefragável, a presença dos supostos tipificadores da relação de emprego. Inquestionável a presença da subordinação subjetiva (caracterizada pelas ordens e o poder de fiscalização) e objetivo (inserção do labor da autora na atividade da empresa).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Malgrado o reconhecimento do pedido por parte da instituição apelada, que, na oportunidade da contestação realizou a juntada do contrato requerido pelo consumidor, tem-se que, na hipótese, a busca da tutela jurisdicional mostrou-se necessária à resolução da lide, sem a qual a autora não teria seus documentos exibidos, o que justifica o acometimento dos ônus sucumbenc...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Malgrado o reconhecimento do pedido por parte da instituição apelada, que, na oportunidade da contestação realizou a juntada do contrato requerido pelo consumidor, tem-se que, na hipótese, a busca da tutela jurisdicional mostrou-se necessária à resolução da lide, sem a qual a autora não teria seus documentos exibidos, o que justifica o acometimento dos ônus sucumbenc...
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1210446/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE JUNTADA DA CARTA CITATÓRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EVIDENCIADA - DANO MORAL ASSENTE - RECURSO PROVIDO.
AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENS DE INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Tendo a contestação sido apresentada antes mesmo de ter havido a citação do réu, não se pode cogitar de intempestividade. 2. Inocorre a preclusão para a juntada de documentos pela autora, mas do direito da parte contrária, que não se insurgiu no momento oportuno. 3. Cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, consoante dicção do art. 130, do CPC. 4. Tendo os fundos de previdência caráter personalíssimo, evidentemente não devem integrar o monte a ser inventariado. 5. Indemonstrado que os valores em moeda despendidos na aquisição do imóvel comum preexistiam à união estável havida com o de cujus,...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RÉ INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. Embora a recorrente alegue que a simples apresentação da contestação devidamente assinada por sua procuradora seja suficiente para afastar a revelia, tal fato não pode ser considerado como verdadeiro. O magistrado singular verificou a irregularidade processual e concedeu prazo para sanar o vício através de nota de expediente. Ficando a parte inerte, outra não poderia ter sido a decisão a não ser a decretação da revelia. Agravo monocraticamente improvido.. (Agravo de Instrumento Nº 70044907996, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/12/2011)
AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENS DE INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Tendo a contestação sido apresentada antes mesmo de ter havido a citação do réu, não se pode cogitar de intempestividade. 2. Inocorre a preclusão para a juntada de documentos pela autora, mas do direito da parte contrária, que não se insurgiu no momento oportuno. 3. Cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, consoante dicção do art. 130, do CPC. 4. Tendo os fundos de previdência caráter personalíssimo, evidentemente não devem integrar o monte a ser inventariado. 5. Indemonstrado que os valores em moeda despendidos na aquisição do imóvel comum preexistiam à união estável havida com o de cujus,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA "AR". PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUI DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. O prazo para a resposta é peremptório e começa a correr, quando a citação for realizada pelo correio, na data da juntada aos autos do mandado cumprido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70046775128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/01/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA DO AR AOS AUTOS. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET. CARÁTER INFORMATIVO. Quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, os prazos processuais são contados a partir da data da juntada do AR aos autos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 241 do CPC. A informação processual constante no site do Tribunal de Justiça possui conteúdo meramente informativo. Precedentes da Corte. Hipótese em que a contestação foi protocolada após o transcurso do prazo de 15 dias posteriores à juntada do AR aos autos, sendo, portanto, intempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044748333, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)...
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