contestação litigancia má fé
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... CONTESTAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&
... CONTESTAÇÃO DAS AVARIAS EM MERCADORIAS. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 229968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-13.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-13.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0020963-54.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2020
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito constitucional do contraditório e ampla defesa e não se verificando hipótese suficientemente grave para configurar a má-fé da reclamada, indevida a multa por litigância de má-fé e indenização dos danos processuais.
... EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-675/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
... ÁRIOS ADVOC A TÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO ... - INDEVIDOS ... 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-43.2017.5.06.0391), 24-10-2018
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. O ato de controverter a matéria alegada na inicial, sem apresentação de provas, por si só, não é suficiente para caracterização da litigância de má-fé. Se tal entendimento fosse adotado, toda decisão que julgasse procedente os termos da inicial em face da ausência de prova da contestação, resultaria na aplicaçã
... os termos da inicial em face da ausência de prova da contestação, resultaria na aplicação de multa por litigância de má-fé, trazendo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Acórdão nº 1.0693.16.000960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. A legislação processual civil impõe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações, admitindo-se, contudo, a juntada de documentos em...
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Acórdão nº 1.0693.16.000960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1. A legislação processual civil impõe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações, admitindo-se, contudo, a juntada de documentos em...
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Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... como o oferecimento de contestação, não podem ser considerados, por si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000021-26.2014.5.06.0411), 06-11-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA QUE NA DEFESA SE LIMITA A DAR VERSÃO DOS FATOS DA DEMANDA, NÃO ALTERANDO A VERDADE PROCESSUAL, NEM TAMPOUCO ATENTANDO CONTRA O PROCESSO. Deve ser negado provimento ao recurso obreiro que busca a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se...
... de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se evidencia qualquer falseamento de fatos ou ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA ATINENTE À CONTESTAÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 278 do CPC/15, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão,
- Acórdão Nº 0302427-51.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (art.336 do CPC). Indevida inovação recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000066-04.2012.5.06.0022 (00146-2002-906-06-00-4)), 07-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO RECLAMADO. NÃO OCORRÊNCIA. A alegação do reclamado, em sua defesa, de litigância de má fé do autor e apresentação de contestação de forma pouco concisa e inteligível, não implica a prática das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18, do CPC, sendo indevida a aplicação de multa e indenização por litigância de má fé do réu. Recurso provido, no...
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Acórdão nº 1.0471.13.009322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL - DECOTE.- De acordo com o art. 373 do CPC de 2015, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148476020194058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0814847-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOSCORO VALLE DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Ferreira Gomes De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Quando da contestação apresentada pelo INSS, este alegou litigância de má-fé da parte ora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146446-71.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR FUNCIONÁRIO DO 1º RÉU (Q.C 23 ALIMENTOS), SENDO O LOCAL ONDE TRABALHA UM QUIOSQUE ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (ORLA RIO). RELATA QUE NO DIA 13/10/2016 O QUIOSQUE DESABOU E QUE, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS, FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS PELO PERÍODO DE 10 DIAS, VINDO ENTÃO A REQUERER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃ
... PELA 2º RÉ (ORLA RIO) EM SUA CONTESTAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ, VINDO A ... -
Acórdão Nº 0000012-74.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... apresentou o contrato reclamado (evento 11, CONTR3) junto da contestação, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pelo autor ...
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Acórdão nº 0514890-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... APELO DO AUTOR ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA ... INSURGÊNCIA PLEITO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Tendo restado evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, merece ser...
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Acórdão Nº 0014220-72.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DO PRÓPRIO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE
... INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS ... TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ...