contestacao notificacao judicial

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  • AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

  • APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Se a notificação extrajudicial é concretizada poucos dias antes do ajuizamento da ação, acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistência por parte do réu para fins de verificação da causalidade, uma vez que retira do detentor dos papéis a possibilidade material de acolhimento da pretensão veiculada. Destarte, tomada como ineficaz a notificação administrativa, vindo o banco réu a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, deve ficar isento dos honorários sucumbenciais. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DO...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO STJ. REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO. PARÂMETROS DO JULGADO. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70032565285, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/05/2010)

  • PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Controverte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou - em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 - imóvel da empresa recorrente. Defende-se a tese de que a decretação da falência, ainda que em momento posterior (2.7.2009), implic...

    ... Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se a notificação extrajudicial é levada a efeito poucos dias antes do ajuizamento da ação acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistência por parte do réu para fins de verificação da causalidade, uma vez que retira do detentor dos papéis a possibilidade material de acolhimento da pretensão veiculada. Destarte, tomada como ineficaz a notificação administrativa, vindo o banco réu a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, cabe ao autor suportar os custos, despesas e honorários advocatícios. V.v APELAÇÃO CÍVEL - CAUTE...

  • LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.

  • ?APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Procedência para o fim de decretar a rescisão da avença, imitir o autor na posse do bem e condenar as rés ao pagamento da multa contratual, assegurando-lhes a restituição das quantias que pagaram e condenando-as ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido desde a data do ajuizamento, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60 Inconformismo da corré - Preliminar de nulidade ante o julgamento antecipado Inocorrência Regularidade da notificação judicial da devedora - Inadimplência, outrossim, caracterizada e admitida em contestação - Possibilidade de rescisão do contrato e reintegração da autora na posse do imóvel - Art. 1.092, parágrafo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. - CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos. A falta de prova tempestiva da notificação autoriza o cancelamento. Súmula n. 359 e Súmula n. 404 do e. STJ e REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. - Os documentos necessários à produção da prova devem ser juntados ou requeridos de modo a permitir adequada instrução do feito e, inclusive, o julgamento conforme o estado do processo. Cabe às...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA EM 07/12/2004. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Alega a apelante que, em 03/08/1998, quando tomou conhecimento do desvio da notificação judicial que lhe fora endereçada, não tinha certeza de que a conduta da Ré viria a causar-lhe dano efetivo. Aduz: a) que até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ainda teria razões para acreditar na possível anulação de sua citação, requ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, em órgãos de proteção ao crédito, exige o envio prévio de notificação, conforme disposição contida no parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 359 do STJ. Desnecessária, contudo, prova do recebimento pelo consumidor, mediante comprovante ou aviso de recebimento (AR). Súmula n.º 404 do STJ. Ausente pr...

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