contestacao pensao alimenticia

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6.610 documents for contestacao pensao alimenticia
  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de terceiro, via revisão da sentença, pois o alimentando, já alcançou a maioridade civil e assim se extingue a guarda jurídica dos litigantes. No mais, não há prova da alegada incapacidade civil do alimentando em razão de retardo mental. Também o pedido para que nesta instância se dê a intimação do apelado para efetuar depósito judicial do fruto da venda de um ônibus (R$ 20.000,00), sobre o qual fora d...

    ... promovido pela mulher e não é a contestação a via processual adequada para o varão deduzir edido próprio, no caso, o arbitramento de pensão alimentícia em seu favor. Enquanto a ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prisão em razão de falta de pagamento de pensão alimentícia - Contestação comprovando o pagamento anterior à decretação da prisão - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Razoável a quantia imposta - Recursos não providos.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. CONHECIMENTO EM PARTE. DÍVIDA DE IPTU. Não se pode conhecer da pretensão recursal de divisão com o autor de tais valores porque não houve ao longo da tramitação do processo pedido de partilha de tal dívida. A apelante se reporta a esta questão na contestação para justificar, entre outras alegações, a necessidade de receber pensão alimentícia do varão, porquanto tinha sobre si o encargo com tal imposto. Ainda que assim não fosse, a comprovação que faz da dívida abarca período posterior à ruptura fática do casamento, tendo ela ficado no uso exclusivo do imóvel familiar. 2. DÍVIDA DA MOTOCICLETA. A recorrente não trouxe aos autos a mínima prova acerca do pagamento do financiamen...

  • FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA RELATIVA À GUARDA DO FILHO E À PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA COM FUNDAMENTO DIVERSO DO POSTADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. ALIMENTOS DEVIDOS, OBRIGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039780291, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/01/2011)

    ... a condenação do varão ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho Dionas B. ...Ao tratar da contestação, o CPC assim dispõe:. Art. 300. Compete ao réu ...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na proporção do que ela recebia a título de pensão alimentícia, afeta os interesses jurídicos dos filhos do participante, haja vista que somente será viável com a redução, em proporção equivalente, de suas respectivas parcelas do benefício. Recurso especial provido. (REsp 1055310/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) ...

    .... Contestação: o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – SOB ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PARTILHA. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Só se admite a juntada de documento novo na fase recursal se alusivo a fato ocorrido após o encerramento da instrução processual ou, ainda, quando não apresentado no momento devido por motivo de força maior. II - Somente os bens comprovadamente pertencentes ao patrimônio conjugal podem ser partilhados por ocasião do divórcio. III - Deve ser homologada partilha de imóvel que não é objeto de litígio. IV - A renda obtida com a locação de imóvel do patrimônio conjugal em extinção deve ser repartida entre os cônjuges desavindos, o que deve ocorrer a partir da citação para a ação em que se reclama a partilha, ficando igualmente entre eles repartida a responsabilidade p...

    ... no bairro de Lourdes, mencionada na contestação, é a soma do desmembramento em dois lotes de ... na contestação e que seja arbitrada pensão alimentícia no importe de dois salários ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. A exceção de incompetência territorial, incidente processual a ser ofertado no prazo da contestação, deve ser processada em autos apartados, sendo inviável a alegação em matéria preliminar. Agravo provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70024214926, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/11/2008)

    ...ação de exoneração de pensão alimentÍcia decorrente de ato ilícito. A ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de pensão alimentícia em favor da divorcianda conforme requerido na contestação, ainda que o pedido não tenha sido deduzido em sede de reconvenção. Mantêm-se os alimentos fixados pela maioria no acórdão embargado, se atende os requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Unânime, embargos infringentes parcialmente conhecidos, e, por maioria, no mérito, desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embar...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. FISCALIZAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.589 DO CC/02. A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024137564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA ALIMENTANTE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o direito aos alimentos seja indisponível somente para o alimentado, a perseguição do binômio necessidade-possibilidades também é proveitosa ao alimentado. Isso porque, em última análise, a avaliação das possibilidades do alimentante protege os interesses do alimentado, na medida que evita a derrocada financeira daquele que alimenta ou, de outro lado, a fixação de pensão alimentícia em valor inferior às possibilidades. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Temerária a manutenção dos alimentos provisórios quando a cada um dos genitores competiu a guarda de um dos filhos, sob pena de onerar em demasia o genitor que está sendo d...

    ..., o agravante sustentou que a contestação intempestivamente oposta deve ser desentranhada ...

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