contestacao peticao

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  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. - É de ser reconhecida a afronta ao art. 514, II, do CPC, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o único argumento de que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. - Recurso Especial provido. (REsp 1102232/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)

  • CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- PETIÇÃO- AUTÊNTICA CONTESTAÇÃO- DEFESA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO- TRANSLADO PARA AQUELES AUTOS- POSSIBILIDADE.

    ...-Se a petição inicial da ação inadmitida revela autêntica ... apresentado sua defesa por meio de contestação no próprio processo da ação de usucapião. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Sentença Extra Petita - Afastamento - Ausência de incongruência entre a causa de pedir e a prestação jurisdicional, na medida em que o juízo na origem cercou-se dos limites postos tanto no pedido inicial quanto na contestação. A petição inicial veio deduzida a partir da relação de mandato, embora tenha a autora alegado que não seria o demandado seu procurador para receber a indenização do seguro obrigatório, devendo, no entanto, ser sopesado o fato de a autora ser analfabeta para o efeito de análise da dedução do pedido inic...

  • CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. DIREITO COMUM. Pedido que não está lastreado na relação de emprego. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Decisão mantida. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide, suprindo a citação, a teor do disposto no 1", do art. 214, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pena para os embargos protelatórios é a pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Úecisão reformada nesta parte. Agravo parcialmente pro vido.

    ... cumpre salientar, que o prazo para contestação . * . inicia-se com a juntada do mandado aos ...

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. A aptidão da inicial pressup...

    ... emendada depois de apresentada a contestação, sob pena de malferir o princípio da ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial dos embargos à execução, sem ter oportunizado a sua emenda. Pedido de nulidade dos atos desde o recebimento dos embargos. Desacolhimento, por impossibilidade de emenda da inicial após a contestação. Petição inicial apta a deflagrar a ação de embargos à execução, em que pese não redigida segundo a melhor técnica. Intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. Petição dos embargantes não analisada antes do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença desconstituída APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047026125, Décima Primeira Câm...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. Não merece provimento o agravo, cujo objetivo é a reforma de decisão monocrática, mediante a qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com supedâneo no artigo 897, § 5º, da CLT, em virtude da deficiência no traslado de peças necessárias à sua formação, como a petição inicial, a contestação e a procuração da agravada. Agravo desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE MÉNIÈRE CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DO SACO ENDOFILÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. Trata-se de ação cominatória, ajuizada visando ao ressarcimento das despesas havidas com médico particular e ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n. 9.756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O r...

    ... a repetir o que dissera na sua contestação. Petição que atende aos requisitos do art. 514, ...

  • DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO. DEVER DE ZELO E CUIDADO INOBSERVADO PELO EMPREGADOR. QUEIMADURAS NO ROSTO. REDUÇÃO DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. FALTA DE PROVAS DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE OBTER DECISÃO EM SENTIDO DIVER...

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