RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. - É de ser reconhecida a afronta ao art. 514, II, do CPC, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o único argumento de que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. - Recurso Especial provido. (REsp 1102232/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. DIREITO COMUM. Pedido que não está lastreado na relação de emprego. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Decisão mantida. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide, suprindo a citação, a teor do disposto no 1", do art. 214, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pena para os embargos protelatórios é a pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Úecisão reformada nesta parte. Agravo parcialmente pro vido.
... cumpre salientar, que o prazo para contestação . * . inicia-se com a juntada do mandado aos autos...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que a parte ré ofereceu contestação tempestiva à petição inicial por intermédio do protocolo integrado, descabe a decretação de revelia, impondo-se a desconstituição da sentença para regular processamento do feito. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044705408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré ofereceu contestação tempestiva à petição inicial por intermédio do protocolo integrado, descabe a decretação de revelia, impondo-se a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito, com a reabertura do prazo contestacional, para o bem de oportunizar a defesa e eventual dilação probatória, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. APELO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS DAS DEMAIS PARTES PR...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA MEDIDA. A Inepar propôs ação de cobrança de créditos decorrentes da construção de subestação. Tal quantia não é reconhecida pela autora, "uma vez que os valores que esta pretendia cobrar já haviam sido quitados em face de diversas multas pecuniárias aplicadas - e não pagas - à INEPAR, em decorrência do atraso no cumprimento do cronograma da obra". A sentença de procedência foi mantida pelo acórdão. O Recurso Especial não foi admitido na origem e o Agravo de Instrumento pende de julgamento. Intenta assim Medida Cautelar para que seja atribuído efeito suspensivo ao Especial. O deferimento de Medida Cautelar para atribuir efei...
...Na petição inicial da Cautelar, a agravante afirma que, na co...o-somente após a apresentação da contestação. O equívoco de semelhante raciocínio é latente,...
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.
USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191 DA CF/88. HERDEIRO. PARTILHA. PRAZO. PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA. O demandante, um dos herdeiros, tem legitimidade para postular o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área. Partilha que não abrangeu o imóvel. Ausência de oposição à posse com animus domini (moradia e cultivo da área, segundo a prova testemunhal). O fato de não estar esgotado o prazo da ação de petição de herança não impede a prescrição aquisitiva que, pois não houve contestação da posse pela apelada durante o prazo prescricional da usucapião. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026326082, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ru...
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