contestacao peticao inicial

• Decisão Monocrática nº 70042416834 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)

• Decisão Monocrática nº 70042416834 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/04/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• Acórdão nº 70044705408 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos que a parte ré ofereceu contestação tempestiva à petição inicial por intermédio do protocolo integrado, descabe a decretação de revelia, impondo-se a desconstituição da sentença para regular processamento do feito. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044705408, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA MEDIDA. A Inepar propôs ação de cobrança de créditos decorrentes da construção de subestação. Tal quantia não é reconhecida pela autora, "uma vez que os valores que esta pretendia cobrar já haviam sido quitados em face de diversas multas pecuniárias aplicadas - e não pagas - à INEPAR, em decorrência do atraso no cumprimento do cronograma da obra". A sentença de procedência foi mantida pelo acórdão. O Recurso Especial não foi admitido na origem e o Agravo de Instrumento pende de julgamento. Intenta assim Medida Cautelar para que seja atribuído efeito suspensivo ao Especial. O deferimento de Medida Cautelar para atribuir efei...

...Na petição inicial da Cautelar, a agravante afirma que, na co...�o-somente após a apresentação da contestação. O equívoco de semelhante raciocínio é latente,...

• Decisão Monocrática nº 70045523727 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré ofereceu contestação tempestiva à petição inicial por intermédio do protocolo integrado, descabe a decretação de revelia, impondo-se a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito, com a reabertura do prazo contestacional, para o bem de oportunizar a defesa e eventual dilação probatória, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. APELO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS DAS DEMAIS PARTES PR...

• Acórdãos nº 107329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Janeiro de 2012

Agravo retido. Decisão que rejeitou exceção de incompetência. Recurso inidôneo. Agravo não conhecido. Agravo retido. Decisão que afastou as preliminares argüidas em contestação. Petição inicial acompanhada dos documentos indispensáveis. Condições da ação presentes. Agravo não provido. Declaratória. Inexigibilidade de título. Exceptio non adimpleti rite contractus. Prova oral inconclusiva. Necessidade de prova pericial. Inércia. Preclusão. Recurso provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.

• Acórdão nº 70038154019 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONTRA O INCAPAZ. EXCLUSÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DA BRIGADA MILITAR. HIPÓTESE DE REFORMA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.195/71. Não constitui causa de inadmissibilidade recursal por ausência de requisito extrínseco a reiteração dos fundamentos deduzidos na contestação ou na petição inicial. Ainda que a sentença de interdição tenha efeitos ex nunc, no sentido de não retroagir quanto à modificação da capacidade jurídica da pessoa, evitando-se que relações jurídicas envolvendo terceiros que não participaram do processo sejam afetadas, admite-se que atos anteriores à prolação da sentença possam ser anulados em ação própria, exigindo-se, para tanto, a comprovação de que ...

• Acórdão nº 70044667871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO, VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. Ante os limites objetivos da lide, a sentença deve ser proferida nos parâmetros contidos na petição inicial e na contestação, sem descurar do exame dos pedidos e das matérias de defesa. Caso deixe de apreciar algum dos pedidos expressamente formulados (no caso, a prescrição da pretensão veiculada), haverá ofensa ao princípio da congruência, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando necessária sua desconstituição, inclusive de ofício. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044667871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...