DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que inviabilizam o pedido. Fato novo, portanto, posterior a essa etapa processual, é lícito à parte invocar, através de documentos novos, para prová-lo ou infirmá-lo (art. 397 do CPC), ou demonstrar que houve força maior que impediu a sua juntada com a inicial ou com a resposta...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda. In casu, a ora agravada arguiu exceção de incompetência no primeiro dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos termos do prefalado art. 306 do CPC. Acolhida a exceção, somente em março de 2003 foram os...
... daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a temp...
APELAÇÃO CÍVEL. REINVIDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. A exceção de usucapião extraordinária, alegada em contestação, mostra-se viável para obstar a pretensão reivindicatória, sendo desnecessária a alegação em sede de reconvenção. Precedentes do STJ. O juízo não afrontou os requisitos necessários da ação de usucapião, pois não declarou a propriedade, mas apenas acolheu a defesa de modo a obstar o pedido reivindicatório. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015152929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 03/05/2007)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PREVIAMENTE À CONTESTAÇÃO - SIMULTANEIDADE DA RESPOSTA DO RÉU - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Leciona a melhor doutrina que a contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, sob pena de não mais poder se apresentar aquela que foi omitida. Trata-se de preclusão chamada consumativa. A exceção de incompetência deve também seguir a mesma sorte, sob pena de se ampliar o prazo para contestar e/ou reconvir, excepcionando onde a lei não o fez. v. A oposição da exceção de incompetência suspende o prazo de apresentação da peça de defesa, consoante análise conjunta do artigo 265, inciso III e 306, ambos do CPC, o qual será retomado após a decisão do incidente.
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
..., por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (cont... efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bo...
...Em contestação de fls. 900/938, João Balestieri pugna, em. preli...contestação, exceção, reconvenção -, compete a impugnação. especí...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo. Precedentes. Recurso especial a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões de mérito tecidas com a reconvenção sejam apreciadas. (REsp 293.784/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011) ...
...s regular citação, a ré ofereceu contestação (fls. 31⁄37) e reconvenção (fls. 39⁄44). Na ..., o réu pode oferecer diante deste exceção de compensação apoiada em crédito maior existen...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
..., por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (cont...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
..., por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (cont...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ENTENDIMENTO CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, amparado na análise das provas dos autos, entendeu que o objetivo desta ação declaratória é o reconhecimento da inexistência da relação jurídica de depósito em face do recorrido, e isso já foi discutido com o julgamento do pedido na ação de depósito promovida anteriormente pelo Banco do Brasil S.A., o que afasta o interesse de agir dos recorrentes. Alterar a decisão que reputa existente ou inexistente o interesse de agir, no caso, esbarra inevitavelmente na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 998.808...
... toda a matéria de defesa na contestação, de forma que, não tendo se insurgido, ao contest... impede apresente o réu, além dela, exceção ou reconvenção (CPC, art. 297, c.c. arts. 304 a ...
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