contestacao reconvencao e excecao

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda. In casu, a ora agravada arguiu exceção de incompetência no primeiro dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos termos do prefalado art. 306 do CPC. Acolhida a exceção, somente em março de 2003 foram os...

    ... daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL COM PACTUO ADJETO E MÚTUO E HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. - As preliminares de nulidade suscitada pela mutuária, referentemente a incompetência do juízo e produção de provas, não merecem trânsito, pois essas questões encontram-se preclusas, na medida em que não foram atacadas por meio do recurso adequado. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO VENDEDOR/MUTUANTE. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. - As exceções substanciais são matéria de defesa que devem ser alegadas na contestação, independentemente do ajuizamento de reconvenção. Precedentes. Considerando que a exceção substancial,...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que não havia necessidade de nova perícia, consignando expressamente que se tratava de mero inconformismo da reclamada com a conclusão do laudo. Com efeito, pautando-se no pressuposto de que o Juízo a quo considerou que a prova pericial, na forma...

    ... assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL COM PACTUO ADJETO E MÚTUO E HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. - As preliminares de nulidade suscitada pela mutuária, referentemente a incompetência do juízo e produção de provas, não merecem trânsito, pois essas questões encontram-se preclusas, na medida em que não foram atacadas por meio do recurso adequado. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO VENDEDOR/MUTUANTE. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. - As exceções substanciais são matéria de defesa que devem ser alegadas na contestação, independentemente do ajuizamento de reconvenção. Precedentes. Considerando que a exceção substancial,...

  • PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTESTAÇÃO DESENTRANHAMENTO - INTEMPESTIVIDADE. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção (art. 267 CPC). Defesa protocolizada após o transcurso do prazo. Intempestividade. Irrelevância do teor da peça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL COM PACTUO ADJETO E MÚTUO E HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. - As preliminares de nulidade suscitada pela mutuária, referentemente a incompetência do juízo e produção de provas, não merecem trânsito, pois essas questões encontram-se preclusas, na medida em que não foram atacadas por meio do recurso adequado. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO VENDEDOR/MUTUANTE. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. - As exceções substanciais são matéria de defesa que devem ser alegadas na contestação, independentemente do ajuizamento de reconvenção. Precedentes. Considerando que a exceção substancial,...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A ...

  • DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que inviabilizam o pedido. Fato novo, portanto, posterior a essa etapa processual, é lícito à parte invocar, através de documentos novos, para prová-lo ou infirmá-lo (art. 397 do CPC), ou demonstrar que houve força maior que impediu a sua juntada com a inicial ou com a resposta...

  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Afastada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção. Considerando que a demandada comprovou que exerce posse sobre o imóvel objeto da presente ação há mais de 15 (quinze) anos, deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido do autor e acolheu a exceção de usucapião formulada pela ré. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057075939, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 DO CPC. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1. À exceção das ações que tramitam sob o procedimento sumário, em que é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos narrados na peça inicial, nos termos da norma do art. 278, § 1º, do CPC, caso o réu queira contra-atacar o autor, formulando pedido embasado na mesma relação jurídica, deverá lançar mão do instituto da reconvenção, conforme estabelece a norma do art. 315, do CPC 2. Hipótese em que o pedido de indenização das despesas havidas com a negociação do contrato e indenização pelo tempo de ocupação do imóvel foi impropriamente d...

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