DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar qu...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO DE RETOMADA NA CONTESTAÇÃO. 1. A renovatória restou inviabilizada porque ausente o requisito do prazo certo, já que o contrato tinha sido prorrogado indeterminadamente. 2. Não há direito à indenização do fundo de comércio. 3. É cabível a formulação do pedido de desocupação na contestação da renovatória. 4. Os honorários foram fixados em valor razoável e podem ser mantidos. Apelo do autor improvido, provido o do réu. (Apelação Cível Nº 70027103431, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/11/2009)
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO RENOVATÓRIA Fixação de aluguel provisório em 80% do pedido pela locadora em contestação Inteligência do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91 Recurso provido.
EMENTA: LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - PRAZO - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - USO PRÓPRIO - Exige a lei, como pressuposto essencial para a propositura da ação renovatória, o prazo locativo de cinco anos. - Por conter natureza dúplice, admite-se, na contestação da ação renovatória, o pedido de retomada, seja para uso próprio, seja para locação a terceiros, não havendo necessidade de submeter o locador ao da reconvenção em processo apartado. - Não havendo prorrogação do contrato de locação, através da ação renovatória, o locatário deve desocupar o imóvel no prazo de 6 meses, após o trânsito em julgado da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO SE CONTRAPÕE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044682292, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO PLEITEADA PELO LOCADOR, NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, GUARDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8, ALINEA E, DO DECRETO N 24.150.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO SE CONTRAPÕE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044682292, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
Acao Renovatoria. Locacao comercial. Retomada para instalacao de negocio diverso do ja' existente. Se o locador em contestacao `a renovatoria pede a reprise expondo com clareza a finalidade para instalar negocio distinto do ramo de comercio explorado pelo locatario, concede-se a retomada nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 8245/91. A presuncao da sinceridade da retomada e' "iuris tantum", cabendo ao locatario comprovar a insinceridade. O valor de ocupacao adotado pela sentenca resultou de trabalho pericial serio e tecnicamente justificado e que foi obtido pelo metodo da rentabilidade, aplicando-se o percentual de 12% ao ano. Recurso improvido. (CLG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO DE QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RECEBIDA COM "FORÇA RECONVENCIONAL". DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, DESCABENDO SER TRATADA COMO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038698999, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 29/09/2010)
Apelantes e Apelados: Nasser Fares e João Brasil Kalil Comarca: Guarulhos - 8a Vara Cível Relator Ruy Coppola Voto n° 17.290 EMENTA Locação de imóveis. Ação renovatória. Requisitos do art. 71 da Lei 8.245/91 não preenchidos. Ausência de prova efetiva da quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel. Caso de improcedência da renovatória. Réu que pede na contestação a fixação de prazo para desocupação. Possibilidade pelo caráter dúplice da renovatória. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Fixação em 6 meses contados do trânsito em julgado. Possibilidade de fixação de aluguel atualizado. Improcedente a ação renovatória, deve o locatário pagar aluguéis atualizados, no período compreendido entre o término do prazo contratual e a desocupação do imóvel. Fixação que se f...
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