RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Fato relatado em contestação de separação judicial litigiosa Extrapolação dos limites do mandato não reconhecida Cerceamento de defesa afastado Sentença mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. GUARDA DE FILHO MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA MÃE PARA OUTRO ESTADO. INTERESSES DO MENOR PRESERVADOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DO PAI. Tendo a mãe da criança, desde a separação do casal, mantido a guarda fática do filho, sem contestação do pai e sem demonstração de situação que recomende tal alteração, nada existindo em desabono a conduta materna, deve ser mantida com a guarda do filho. Mudança de domicílio em razão de trabalho e união estável, com prole, pela mãe, não pode, por si só, implicar em transferência de guarda se os autos revelam, com segurança, que a manutenção da guarda pela mãe melhor atende aos interesses da criança. Regulamentação de visitas livres em favor do pai, que poderá visitar o filho segundo suas possibilidades, devendo a ...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que a sentença analisou com acuidade os elementos de prova, e fixou com correção a data da separação de fatos entre os litigantes, para fins de resolução da partilha. A sentença já reconheceu o direito daquele que eventualmente tiver pago dívidas comuns, depois da separação. A área de terra partilhada pela sentença corresponde ao imóvel alegado e descrito tanto pela ex-esposa, em sua inicial, quanto pelo ex-marido, em sua contestação. Sendo correta a data da separação de fato arbitrada pela sentença, tem-se por adequada a determinação de partilha das dívidas contraídas antes daquela data (considerando ainda que o ex-casal era casado pelo regime da comunhão universal). Nada há por prover no pedido de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, PREJUDICADO. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que continua regulada pelo Código Civil, notadamente em seu art. 1.580 e parágrafos, que estabelece os limites e as condições para o ingresso da ação de divórcio. Instituto e regramentos da separação, contidos no Código Civil, permanecem em vigor. O pedido formulado pelo demandado na contestação não tem o condão de modificar a pretensão da autora e nem autoriza o juiz a proferir sentença diversa do ...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que a sentença analisou com acuidade os elementos de prova, e fixou com correção a data da separação de fatos entre os litigantes, para fins de resolução da partilha. A sentença já reconheceu o direito daquele que eventualmente tiver pago dívidas comuns, depois da separação. A área de terra partilhada pela sentença corresponde ao imóvel alegado e descrito tanto pela ex-esposa, em sua inicial, quanto pelo ex-marido, em sua contestação. Sendo correta a data da separação de fato arbitrada pela sentença, tem-se por adequada a determinação de partilha das dívidas contraídas antes daquela data (considerando ainda que o ex-casal era casado pelo regime da comunhão universal). Nada há por prover no pedido de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EMENDA 66. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO FÁTICA POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O ALEGADO. AÇÃO DE ESTADO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.65...
... a cinco anos, e não tendo a contestação ofertada atacado esse ponto, por esse motivo tamb...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que a sentença analisou com acuidade os elementos de prova, e fixou com correção a data da separação de fatos entre os litigantes, para fins de resolução da partilha. A sentença já reconheceu o direito daquele que eventualmente tiver pago dívidas comuns, depois da separação. A área de terra partilhada pela sentença corresponde ao imóvel alegado e descrito tanto pela ex-esposa, em sua inicial, quanto pelo ex-marido, em sua contestação. Sendo correta a data da separação de fato arbitrada pela sentença, tem-se por adequada a determinação de partilha das dívidas contraídas antes daquela data (considerando ainda que o ex-casal era casado pelo regime da comunhão universal). Nada há por prover no pedido de...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038583860, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
... sentença que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa proposta contra Astor H., julgo... que o apelado não apresentou contestação, já que intimado de que o prazo para resposta ini...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que a sentença analisou com acuidade os elementos de prova, e fixou com correção a data da separação de fatos entre os litigantes, para fins de resolução da partilha. A sentença já reconheceu o direito daquele que eventualmente tiver pago dívidas comuns, depois da separação. A área de terra partilhada pela sentença corresponde ao imóvel alegado e descrito tanto pela ex-esposa, em sua inicial, quanto pelo ex-marido, em sua contestação. Sendo correta a data da separação de fato arbitrada pela sentença, tem-se por adequada a determinação de partilha das dívidas contraídas antes daquela data (considerando ainda que o ex-casal era casado pelo regime da comunhão universal). Nada há por prover no pedido de...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038291902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
... sentença que, nos autos da ação de separação judicial, cumulada com partilha de bens, ajuizada ... da apresentação intempestiva da contestação. Verifica-se, no caso concreto, que a insurgência...
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