contestacao trabalhista

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  • AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, a matéria deve ser apreciada de forma objetiva, não mais prevalecendo o entendimento de que a fundada controvérsia quanto à obrigação inadimplida afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do art. 477 da CLT. Desse modo, somente cabe a exclusão da referida multa nas hipóteses em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora. Não sendo essa a hipótese vertente, o reconhecimento judicial de difer...

    ... relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. E, se há contestação por parte ...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialm...

    ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO RELACIONAMENTO. 1. A união estável recebeu da Constituição Federal o status de entidade familiar e disto resultam direitos e deveres de natureza pessoal, patrimonial e sucessória, nos termos da legislação civil vigente. Diante de tamanha relevância, deve ser abundante a prova trazida aos processos em que se busca o reconhecimento de uniões estáveis, de modo que tal prova possa demonstrar que o par vivia, em tudo e perante todos, relacionamento similar ao casamento, cumprindo, assim, com os requisitos do art. 1.723 do CCB. 2. No caso, a prova é escassa e a "escritura pública declaratória de dependência econômica", que o varão fez é documento que, por si só, ...

    ... em que ingressou com reclamatória trabalhista contra o apelado, antes de ajuizar a presente ão. Não obstante na contestação da referida ação trabalhista o recorrido, em ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA REJEITADA. PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO 1MPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO.

    ..., notadamente, pela cópia da contestação ofertada na reclamação trabalhista (fls. ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à responsabilidade solidária, o Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a matéria (mérito propriamente dito), tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLE...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialm...

    ... alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à responsabilidade solidária, o Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a matéria (mérito propriamente dito), tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLE...

  • APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O imposto de renda a ser descontado em função dos rendimentos pagos acumuladamente a um servidor, em virtude de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, conforme as tabelas em vigor ao tempo em que deveria ter sido retido, e não sobre o total quando do efetivo pagamento com as tabel...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à responsabilidade solidária, o Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a matéria (mérito propriamente dito), tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLE...

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