HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... heroico só pelo fato de inicialmente contestar a decisão liminar da Relatora na origem. Além do...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DOCUMENTO COMUM- JUNTADA AOS AUTOS- AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO- SENTENÇA MANTIDA. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do Direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão. Tendo o recorrente procedido à juntada de cópia dos documentos que pleiteia a exibição, deve ser mantida a sentença que reconheceu a carência de ação.
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. Inexistência de consumação da decadência, na hipótese em julgamento, haja vista que o deferimento da Renovação da Certidão de entidade Beneficente e de Assistência Social - Cebas ocorreu em 13.07.1988 e o ato revisor que a cancelou data de 30.01.2006. O Cebas outorga ao beneficiário o direito de gozar, pelo prazo estipulado, isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Relação jurídica, portanto, de natureza previdenciár...
... “contrariar com razões; refutar; contestar.. Pugnar contra; opor-se a; resistir” (Novo Dici...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - NEGATIVA AO FORNECIMENTO INJUSTIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 196 E SEGS. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Configura-se o direito líquido e certo capaz de suportar a segurança postulada na ação mandamental, para que seja fornecido à Impetrante medicamento indispensável para o tratamento da doença de que é portadora, mormente, quando não há justificativa razoável da Administração Pública para o cumprimento do dever constitucional de assegurar a saúde a todos.
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há por que falar em ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC, quando, no acórdão recorrido, o órgão julgador apreciou a questão suscitada, expedindo, de maneira congruente e motivada, as razões de seu convencimento. Afigura-se inviável a denunciação da lide, fundada no art. 70, III, do CPC, nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide originária. Proposta ação de reparação de danos contra editora ao argumento de que ela não possui direitos patrimoniais sobre obra literária por ela publicada, cabe a esta última denunciar da lide os...
... ELZA TAVARES são co-autores do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, lançado, em sua 1a ediçã...Cite-se as na forma da lei para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Int...
. V.P.
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - EX-DIRETOR DO DEOP - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - PARCELA ÚNICA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DAS LEIS DELEGADAS ESTADUAIS Nº 174/2007 E Nº 175/2007. A implementação da parcela única de remuneração, pelo novo sistema remuneratório para os cargos comissionados das Autarquias e Fundações Estaduais, que resultou na supressão da gratificação especial, não implicou em redução salarial, inexistindo, portanto, ofensa ao direito adquirido, que não abrange a fórmula de composição da remuneração dos se...
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PODER EXECUTIVO - URV - DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CRITÉRIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 E ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas supostamente pagas a menor em razão de conversões de salários pela URV, é necessário prova robusta demonstrando a diferença devida.
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... heroico só pelo fato de inicialmente contestar a decisão liminar da Relatora na origem. Além do...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PODER EXECUTIVO - URV - DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CRITÉRIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL - DIVERGÊNCIA DO MODELO FEDERAL - COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/1994 E ART. 22, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para que se obtenha a condenação do Estado à devolução de parcelas supostamente pagas a menor em razão de conversões de salários pela URV, é necessário prova robusta demonstrando a diferença devida.
... se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelece... uma relação jurídica" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
envenenamento por chumbo | distribuição exclusiva seletiva intensiva | Comunidade dos Países de Língua Portuguesa | produção alimentar em restauração | medtronic defibrillator class action | Ahmad al-Fahd al-Sabah | Marina Beach | Preferred Term Securities XV, Ltd. | michael stavale
