Conteúdo do Direito de Família
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... lacrada, com a advertência de seu conteúdo ... Parágrafo único. As editoras ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... , utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ... ARTIGO 42-A ... Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... -se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos; ... IV - ... e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ... e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) ... "Art. 30 ... 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... , quando no exerccio da substituio, ter direito retribuio percebida pela titular e ficar sujeita ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... á dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de produção e distribuição do conteúdo; ... III - produção e programação com ... valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... I do caput deste artigo versará sobre conteúdo limitado às Diretrizes Curriculares Nacionais do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... IV – ... á dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... informacao-conteudo-dou { ... margin: 20px 0; ... rodape-dou { ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... beneficiários do Programa Bolsa Família", em parceria com os sistemas de ensino. Art. 34. \xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção e a desburocratização do conteúdo das normas regulamentadoras; e ... VII – a ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de ... II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... conteúdo econômico imediato ... ARTIGO 259 ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... conteúdo do relatório de avaliação; ... III – a ... e pago no limite de um benefício por família beneficiária, observado o disposto no inciso III ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...