Conteúdo dos Atos Jurídicos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... V - institutos jurídicos e políticos: ... a) desapropriação; ... ARTIGO 42-A ... Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; ... III - autenticar fatos ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da decisão conterá os ... por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ... custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, ... ários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado o sigilo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... conteúdo econômico imediato ... ARTIGO 259 ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... § 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1º deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) melhor técnica ou conteúdo artístico; ... c) técnica e preço; ... d) ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE ... Art. 5o O encaminhamento de atos à Imprensa Nacional para publicação no ... I - os atos com conteúdo normativo, exceto os atos de aplicação ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... , não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ... conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo ... ções e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ... pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os ... conteúdo, constituam uma criação intelectual ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... -se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP ... ARTIGO 26 ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... XIII - conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para ... de consultoria e de assessoramento jurídicos ... ARTIGO 15 ... CAPÍTULO IV Dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida posição ... ARTIGO 11 ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem: ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, ...