Consumo de energia cresce Não tem novela das 21h que chegue ao fim sem afetar o consumo de energia do país.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI QUE ALTEROU O ENSINO FUNDAMENTAL PARA 09 (NOVE) ANOS. PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS QUE CURSARAM A PRÉ-ESCOLA. CONTEÚDO REPETIDO. A demanda pretende que as crianças que cursaram a pré-escola e já implementaram a idade mínima sejam matriculadas diretamente na 2ª série do ensino fundamental, em razão do prejuízo sofrido com a repetição do conteúdo trabalhado na 1ª série. Incabível manifestação judicial que interfira no programa educacional estadual, porquanto não se verifica afronta a qualquer preceito legal. O prejuízo alegado não restou comprovado, devendo ser compreedido o período de adaptação das modificações no sistema de ensino. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026317107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES DA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA. PENALIDADES APLICADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Como conseqüência do ato abusivo tem-se sua submissão à revisão, seja administrativa (poder-dever de autotutela) ou judicial, o que não se verifica na espécie, pois ausente qualquer ilegalidade no ato praticado pela administração pública, na medida em que a prova foi colhida à saciedade na esfera administrativa, demonstrando de forma efetiva a configuração dos atos infracionais praticados pela servidora quando no exercício da função de Diretora da escola. 2. Inexistência de ofensa a ampla defesa e contraditório,...
... a autora foi devidamente intimada do conteúdo do relatório emitido pela Comissão Sindicante, t...
AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA NA SEGUNDA SÉRIE, COM SUPRESSÃO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO. 1. O estudo fundamental é seriado, revelando-se descabida a pretensão do recorrente de obter matrícula diretamente na segunda série, com supressão da primeira, sob argumento de que o conteúdo programático é igual ao da pré-escola. 2. Mais descabido se evidencia a pretensão quando a criança também não preenche o requisito etário exigido pela escola pública. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019622661, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/07/2007)
I - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALSO ESTÁGIO. A teor do disposto na Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82, a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, imperativos, de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, eis que objetivam única e exclusivamente proporcionar ao estudante exercício prático na formação profissional mediante acompanhamento e avaliação pela instituição de ensino. Cuida-se assim, de coibir as tentativas de fraude pela simulação de um contrato de estágio que camufle efetiva relação de emprego com a exploração do trabalho do estudante, sem o ensino do ofício e com remuneração menor. Desse modo, independentemente do revestimento formal com a presença do trinômio escola-estagiário-empresa, é de se reconhecer o vínculo se a prova dos autos revela o desvio f...
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. DISCRICIONARIEDADE. Ato da Secretária de Estado da Educação que indeferiu o pedido do impetrante, integrante do magistério estadual, de gozo de licença-prêmio. Não obstante o direito a licença-prêmio decorra unicamente do preenchimento de requisitos legais, o seu gozo depende do juízo discricionário do administrador (art. 89 da Lei 6.672/74). Motivo invocado no ato atacado - não preenchimento pelo impetrante dos requisitos para a aposentadoria - que, afora encontrar correspondência no plano fático, revela-se idôneo e legítimo, pois relacionado à insuficiência de pessoal nos quadros do magistério estadual. Manifestações da diretora e do conselho da escola onde leciona o autor que não infir...
... leciona o autor que não infirmam o conteúdo do ato atacado. Precedentes jurisprudenciais espec...
...o, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis. § 1º A publ...-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional ...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
...-se de duas crianças e estarem em idade escolar. Conclusão. De tudo o que foi dito, conclui-se qu... as sessões psicoterápicas, apresenta conteúdo altamente ansiolítico e depressivo representados ...
... porque: "(..) a Certidão de Tempo Escolar expedida ao Recorrente pela Escola Técnica Federa... (..) moldam-se, perfeitamente, ao conteúdo da súmula n.º 96 do TCU, pois que a União custe...
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