AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Cláusula de reconhecimento expresso de que a autora não possuía qualquer débito em relação ao contrato. Tal cláusula deve ser interpretada restritivamente e em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. Outra interpretação não pode ser atribuída à cláusula 1 do acordo, senão a de que não há débitos em relação ao contrato de empréstimo em questão, pois tal conclusão é inerente à natureza e conteúdo expresso da transação efetivada. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. Cabível a fixação de astreinte para o caso de descumprimento de ordem ...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529, DE 1992. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, AINDA EM ATIVIDADE, POR ELA ADMITIDOS A SEU SERVIÇO MEDIANTE CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que empregado, ainda em atividade, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitido a seu serviço mediante contratação sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem interesse na propositura de ação por meio da qual pede reconhecimento do direito à complementação dos proventos de aposentadoria, no momento em que esta vier a ser concedida, nos termos da Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992. Ressalva de entendimento contrário do Relator, no sentido de que caracterizada, no ...
... I, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que o interesse do autor pode limita...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. Cuida-se de ação civil pública movida sob a alegação de imputada improbidade administrativa do Prefeito do Município de Leme/SP. Conforme se verifica dos autos, a Corte a quo aplicou adequada exegese ao examinar os elementos probatórios trazidos a juízo, em razão do que concluiu pela inexistência de lesão ao erário, nos termos do acórdão recorrido. A solução empregada pela Corte a quo revela a adequada valoração dos elementos de prova coligidos aos autos, motivo pelo qual o pe...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Expressões supostamente ofensivas. Alega o autor que os réus teriam ofendido sua honra na edição de folhetim, divulgado no município de São José do Rio Preto, onde o autor cumpre mandato como prefeito municipal. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu Felix, e de improcedência em relação ao corréu Marco. Apela o autor, alegando que o corréu Felix Carlos Blasque é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação; existência de conduta ilícita dos réus; insiste nos danos oriundos da dor moral sentida em razão das expressões contidas nos autos, devidamente provadas pela documentação apresentada; acosta ao recurso recorte de periódico local. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Verifica...
ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DA PAUTA reivindicatória. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST, para comprovar a legitimidade processual da entidade sindical é essencial haver o registro expresso do conteúdo da pauta reivindicatória na ata da assembleia geral dos trabalhadores que autorizou a instauração do dissídio coletivo, sendo insuficiente à menção a leitura e aprovação pelos presentes. Assim, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV e VI, § 3º, do CPC, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Processo extinto, sem resolução do mérito....
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre o decidido na sessão de julgamento através dos debates orais dos julgadores e o conteúdo expresso no acórdão, conferido por notas taquigráficas, é de ser provido o recurso para determinar a retificação do acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70023333255, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 12/03/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. Demonstrado, pela parte, que a decisão regional afrontou a coisa julgada, o recurso de revista observa a exigência do art. 896, CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1. A negativa de prestação jurisdicional decorre da omissão, pelo Tribunal Regional, no exame de questão submetida mediante embargos, e deve ser apontada expressamente pelo recorrente, por ser o fundamento de sua alegação. 2. A desarmonia entre a conclusão do acórdão, que revela o entendimento do Tribunal sobre a matéria e o dispositivo do acórdão, em que se constata flagrante erro de proclamação, constitui erro material a ser superado, porque corrigível mesmo de ofício. Assim, deve prevalecer a verdade r...
... proferida na execução desconsiderou o conteúdo expresso da fundamentação do acórdão que julgo...
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