I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. ADICIONAL NOTURNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA Os julgados transcritos são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção aos ditames do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO SEM FRUIÇÃO - REGULARIDADE 1. O direito às férias dos trabalhadores avulsos foi inicialmente assegurado pela Lei nº 5.085/66 e posteriormente confirmado pela igualdade de tratamento estabelecida no art. 7º, inciso XXXIV, da Constitu...
... dispositivo, contudo, não se afasta do conteúdo jurídico do princípio geral da igualdade, compor...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... nº 9.656⁄98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste... não se compatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio. Afirma que, nos termos da Lei 9.656⁄199... no sentido de estabelecer situação de igualdade, que no plano dos fatos não existe. Busca-se, des... o princípio da isonomia." (in "O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", Ed. Malheir...
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROMOÇÕES REGULAMENTARES. EMPREGADOS DO EXTINTO BNH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. Para aferir eventual ofensa ao princípio da igualdade, cumpre investigar, especialmente, o critério adotado como fator discriminatório e a existência de justificativa racional ou fundamento lógico para sua adoção (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade.). 2. Não viola, pois, o princípio da isonomia o estabelecimento de critério para concessão de promoção regulamentar por antigüidade consistente em vinculação do início da contagem do prazo para tal promoção à data de enquadramento dos empregados do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal CEF (subitem 2.3.2 da Ci...
RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Não compete ao Poder Judiciário substituir, pelo seu, critério administrativo de oportunidade e conveniência, e, ao arrepio de normas regulamentares expressas, determinar sejam processadas promoções de servidores militares, resistidas pela Administração em cumprimento a regulamentos específicos. Precedente da Turma (AC 95.01.05040-8/MG, Rel. Juiz Francisco de Assis Betti, DJ 05/10/1998).2. O princípio da isonomia deve ser aplicado de forma específica e concreta, e não de maneira genérica e abstrata, porquanto o conteúdo jurídico do princípio da igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.
LICENÇA-PREMIO. Servidor de Autarquia. Pretensão à inclusão do tempo de serviço prestado na condição de celetista ao tempo de serviço prestado em regime estatutário para todos os fins, principalmente para a concessão de blocos de licença-prêmio e seus conseqüentes períodos aquisitivos com pagamento indenizatório nos termos da Lei Municipal n° 3.181/76 e alterações posteriores, corrigidos da data da lesão até o efetivo pagamento e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. Art. 39 da CF/1988. Embora a EC 19/98, ao modificar o conteúdo do art. 39 tenha suprimido a obrigatoriedade de um regime jurídico único, não suprimiu o princípio geral da igualdade previsto no art. 5o, da Constituição Federal, e não poderia fazê-lo ante os termos e...
RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Não compete ao Poder Judiciário substituir, pelo seu, critério administrativo de oportunidade e conveniência, e, ao arrepio de normas regulamentares expressas, determinar sejam processadas promoções de servidores militares, resistidas pela Administração em cumprimento a regulamentos específicos. Precedente da Turma (AC 95.01.05040-8/MG, Rel. Juiz Francisco de Assis Betti, DJ 05/10/1998).2. O princípio da isonomia deve ser aplicado de forma específica e concreta, e não de maneira genérica e abstrata, porquanto o conteúdo jurídico do princípio da igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.
... jamais ingressou no patrimônio jurídico da reclamante. Por fim, não há na hipótese viollação ao princípio isonômico, pois o objetivo da lei reside, exata e...Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. Malhe...
LICENÇA-PREMIO. Servidor da Prefeitura Municipal. Pretensão à contagem, de tempo prestado junto à Autarquia Municipal para fins de licença-prêmio. Art. 39 da CF/1988. Art. 114 da Lei Municipal n° 3.774/92 e art. 191 da Lei Municipal n° 2.857/87. Embora a EC 19/98, ao modificar o conteúdo do art. 39 tenha suprimido a obrigatoriedade de um regime jurídico único, não suprimiu o princípio geral da igualdade previsto no art. 5o, da Constituição Federal, e não poderia fazê-lo ante os termos expressos do art. 60, § 4o, inciso IV, da Carta Magna. Determinada a inclusão do tempo de serviço, nos termos do direito reconhecido, para fins de licença- prêmio com pagamento das verbas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e Jur...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, MERO CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como mero concubinato adulterino, conforme se depreende da prova carreada aos autos, porquanto a relação não perdeu seu caráter clandestino, tampouco foi demonstrado o "affectio maritalis", é de ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044949378, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... pessoas casadas, em respeito ao princípio da monogamia. Da leitura dos autos, compreende-se ... Essa posição se firmou no ordenamento jurídico brasileiro, atento a toda a evolução histórica ... os princípios da boa-fé, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o caso dos autos .... 5. 6. MELLO, Celso A. Bandeira de. . Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: ...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
... da CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de... Mello, em sua renomada obra -Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade-, destaca a excessiva g...
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