HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Sobre as diferenças conceituais e específicas do sistema norte-americano, é de s... a existência de três elementos, conteúdos parciais ou subprincípios que governam a composi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. PROFESSOR EM DANÇA.LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que a norma editalícia previa expressamente que a habilitação para o cargo de Professor Ensino Fundamental e Médio - Dança era a Licenciatura Plena em Dança ou Educação Física com Curso de Especialização em Dança, ausente direito líquido e certo da impetrante que ampare a sua nomeação e posse, eis que possui formação diversa (Licenciatura em Educação Artística - Habilitação em Música) daquela exigida no edital regente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043490945, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)...
... seus aspectos críticos, reflexivos e conceituais. Inter-relaciona conteúdos históricos, estético...
Trata-se de estudo analítico referente à penhora realizada antes do decreto de falência contra devedor empresário no campo dos processos de execuções fiscais. O presente trabalho tem o objetivo de sustentar a importância da empresa e de sua preservação como elementos embasadores para desconstituir a penhora dos bens do empresário insolvente. A proposta feita tende a superar o entendimento consolidado nos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, pelo método analítico-propositivo, que conduz à conclusão de se permitir a desconstituição da penhora realizada nas varas de execução fiscal contra o empresário falido. This is an analytical study on the pledge made before the decree of bankruptcy against the debtor entrepreneur in the field of tax foreclosure proceedings. The p...
... a proposta de repensar determinados conteúdos conceituais a partir de uma matriz de discursivida...
Este trabalho tem como objetivo analisar a inserção da noção de competências no ensino superior em nível de graduação, tendo sido escolhido o curso de Administração como objeto de análise. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, baseada em estudo de caso e dividida em três fases. Em todas as fases foram realizadas entrevistas semiestruturadas, totalizando cinco pessoas entrevistadas entre coordenador de curso, coordenador pedagógico e consultor. Os dados foram tratados conforme o método de análise de conteúdo, tendo sido previamente estabelecidas as categorias de análise. Os resultados apontam para uma possível ausência de clareza quanto ao significado de competências e habilidades; falta de articulação entre as habilidades que se propõe desenvolver no aluno e a intenção explicit...
...Para orientar a formação, os conteúdos, as metodologias e a avaliação deveriam concentr... conjuntos básicos – habilidades conceituais (saber), procedimentais (saber fazer) e atitudinai...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Sobre as diferenças conceituais e específicas do sistema norte-americano, é de s... a existência de três elementos, conteúdos parciais ou subprincípios que governam a composi...
Este artigo pretende argumentar que o sistema jurídico kelseniano pode ser resgatado, através de uma releitura heterodoxa, como um modelo eficiente para um novo paradigma, chamado de “paradigma emergente”. Busca-se associar os pressupostos kelsenianos, expostas na obra A Teoria Pura do Direito, ainda forjada sob o marco da modernidade, a um referencial teórico que se afasta de uma concepção da linguagem como representação do real. Kelsen pode ser visto, nessa chave, como um autor que se insere em um movimento de crítica à modernidade, sobretudo hoje, à luz dos novos olhares trazidos especialmente pelo desenvolvimento da psicanálise, que constrói uma crítica ampla aos pressupostos da modernidade. Palavras-chave: Kelsen; pragmática; psicanálise; ética; complexidade. The essa...
... que dizem e fazem (tendo em vista os conteúdos semânticos que articulam os seus juízos e as suaas ações, vale dizer, as normas conceituais que governam essas práticas sociais)” (SCHUARTZ...
O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do Estado, regrando as possibilidades de incriminação de condutas e a conseqüente aplicação da pena decorrente das infrações cometidas no campo do ilícito penal. Para tanto, é feita uma exposição da evolução das concepções de Estado, tendo como ponto inicial o Estado de Direito, até a presente confi guração do Estado Social Democrático de Direito e seus fi ns, pois que o direito deve atender aos referidos fi ns, de modo que toda a interpretação dos Códigos deve ser feita à luz da Constituição Federal, posto que se partisse de premissa divers...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Fiscal acrescentou outros conteúdos à LDO e determinou que o projeto de lei deverá s... Há, no entanto, algumas imprecisões conceituais no cômputo da execução de tal forma que comprom...
Este artigo traz um debate sobre a pesquisa de conteúdos entre a Ciência da Informação e a Educação, no contexto de uma sociedade marcada pelas Tecnologias da Informação e Comunicação, principalmente a internet, e que estão cada vez mais integrando os artefatos tecnológicos do ambiente escolar. Nesse sentido, este trabalho apresenta uma proposta metodológica de pesquisa de conteúdos na web, que pode ser utilizada no Ensino Fundamental, Médio e Superior, respeitando os contextos e limites de cada nível de ensino. A proposta ora apresentada compreende habilidades que precisam ser mobilizadas pelos alunos, no processo de pesquisa, e princípios que devem reger a pesquisa numa perspectiva de educação baseada na construção do conhecimento em detrimento do simples acúmulo de informações. P...
...ão e internalização de fundamentos conceituais, atitudinais e de habilidades específicas” (BEL...
..., a despeito de algumas confusões conceituais em sua formulação, permite inferir primariamente... populares na definição de conteúdos de cursos para seus integrantes, além da duvidosa...
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