ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
...Já a continência ocorre quando, proposta mais de uma ação, todas ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
...4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art....
CONTINÊNCIA. Não se verifica a hipótese de continência quando as ações mencionadas, embora possuam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, têm objetos diversos. PETROBRÁS - PROGRESSÃO DE NÍVEL. A concessão nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006 de um nível salarial a todos os empregados em atividade sem que houvesse previsão de outros critérios ou condições para a obtenção, se constitui em reajuste geral de salários, devendo ser estendido aos empregados aposentados em função do previsto no art. 41 do Regulamento da PETROS de 1991.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. Ordem denegada. (HC 114.997/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. Diante do efeito integrativo dos embargos declaratórios, prejudicado o agravo de instrumento em face da perda do objeto pela retratação do juízo de origem quanto ao deferimento dos pedidos liminares. Não há como acolher pedido de continência, pois a reunião das demandas se dá para evitar decisões conflitantes que não ocorre quando há o julgamento de uma das ações. Há litispendência no caso concreto, mas de forma parcial, visto que os pedidos em parte iguais já foram objeto de sentença, resultando em redução objetiva da ação proposta pelo Ministério Público, havendo a necessidade da apreciação dos pedidos (causa continente) que não foram objeto da ação já julgada (causa ...
CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de p...
... face dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduaç...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTINÊNCIA - Recursos já conhecidos pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público - Mesmas partes e causa de pedir - A.I. n 0246473-51.2009.8.26.0000 (994.09.246473-3) - E.D. n° 0246473- 51.2009.8.26.0000/50000 - Cautelar In o min ada n° 0370750- 08.2010.8.26.0000 - A.I. n° 0415197- 81.2010.8.26.0000 e a Apelação Cível n° 990.10.458452-3 INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Continência é critério de modificação da competência, nos termos do artigo 102 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 104 do Código de Processo Civil. RECURSO NAO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de justa causa. Trancamento de inquérito. Inadmissibilidade. Continência e concurso de jurisdições. Prevalência da competência da Justiça Federal. Recurso desprovido. A análise da justa causa para a instauração de inquérito, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento das demais. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
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