... modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. ARTIG...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
...4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO ENTRE PROCESSOS CUJA CAUSA DE PEDIR É IDÊNTICA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Somente serão distribuídas, pelo critério da dependência, as causas de qualquer natureza, quando houver relação entre si, por conexão (art. 103, CPC), ou, por continência (art. 104, CPC), impondo-se, em qualquer das hipóteses a reunião dos feitos (art. 105, CPC), segundo o que determina o art. 253 do CPC com o intuito de se evitar decisões conflitantes. No presente caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses no caso concreto em que há em comum, posto que a ação declaratória tinha por fim a realização de exames e obtenção do certificado de conclusão no curso ministrado pela requerida, processo este, já transitado em julgado. Na present...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Conexão de ação de busca e apreensão e revisional ? Inexistência - Diversidade de causa de pedir e do objeto - Prejudicialidade - Inocorrência. 2. Permanência do bem na posse do devedor. Autorização somente em casos excepcionais. Circunstância não demonstrada. Inclusão ao nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Direito do credor, mormente porque não elidida a mora. 3. Conexão e/ou continência devem ser argüidas em preliminar de contestação. Incidência do artigo 301, inciso VII, do CPC - Exceção de incompetência - Meio processual inadèduado. Decisão mantida. Recurso não provido
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. ART. 105, CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Há duas ações tramitando simultaneamente com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, autorizando e sendo até prudente o julgamento conjunto das demandas. Numa ação se cobra parcelas ditas inadimplidas do contrato. Noutra se decide a consignação de parcelas cujo recebimento teria sido recusado. Há possibilidade de decisões conflitantes acerca da existência ou não da mora ou da inadimplência. Desconstituição da sentença e remessa dos autos ao juízo prevento para julgamento conjunto. (Apelação Cível Nº 70039380316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther ...
...conexão ou continência. Art. 105, CPC. julgamento conjunto. possibilidade...
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO DEMOSTRADOS. INDEFERIMENTO. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE A IDENTIDADE DE PARTES BEM COMO À CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que não restaram demonstrados. II. Para que se configure o instituto da Continência é necessária a identidade de partes bem como do objeto de pedir. Exegese do artigo 104 do CPC. À UN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARA QUE SE DETERMINE A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM FACE DA CONEXÃO, NECESSÁRIO QUE A CAUSA DE PEDIR OU O OBJETO DAS AÇÕES SEJA COMUM (ART. 103, DO CPC). A CONTINÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, ALÉM DA ABRANGÊNCIA MAIOR DE UMA DELAS, NOS TERMOS DO ART. 104, DO CPC. NENHUMA DAS HIPÓTESES CARACTERIZADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041714940, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/03/2011)
...103, do CPC). a continência exige identidade de partes e da causa de pedir, al...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Considerando que inexiste identidade entre as demandadas nos feitos e as relações jurídicas discutidas em cada um dos processos não se confundem, não havendo risco de decisões conflitantes entre si, não se verifica conexão ou continência a justificar a possibilidade de reunião de processos. Inteligência dos arts. 103, 104 e 253 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, em decisão monocrática. (Conflito de Competência Nº 70043304906, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 27/06/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REVELIA, INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para a parte apresentar a sua contestação começa a correr, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Ciência inequívoca da parte acerca do processado não se constitui termo inicial para a contagem do prazo para contestação. Consoante o art. 105 do CPC, em caso de conexão ou continência, as ações podem ser reunidas para decisão simultânea. O presente feito envolve pleito de reintegração de posse em razão de invasão realizada pelos demandados, ao passo que, na ação anulatória, a discussão diz com a ocorrência ou não de nulidade n...
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