PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
...4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art....Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prev...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro T...
... de São Paulo, em que foram ajuizadas ações civis públicas pelo Ministério Público federal ...
CONTINÊNCIA. Não se verifica a hipótese de continência quando as ações mencionadas, embora possuam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, têm objetos diversos. PETROBRÁS - PROGRESSÃO DE NÍVEL. A concessão nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006 de um nível salarial a todos os empregados em atividade sem que houvesse previsão de outros critérios ou condições para a obtenção, se constitui em reajuste geral de salários, devendo ser estendido aos empregados aposentados em função do previsto no art. 41 do Regulamento da PETROS de 1991.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REVELIA, INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para a parte apresentar a sua contestação começa a correr, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Ciência inequívoca da parte acerca do processado não se constitui termo inicial para a contagem do prazo para contestação. Consoante o art. 105 do CPC, em caso de conexão ou continência, as ações podem ser reunidas para decisão simultânea. O presente feito envolve pleito de reintegração de posse em razão de invasão realizada pelos demandados, ao passo que, na ação anulatória, a discussão diz com a ocorrência ou não de nulidade nos distratos jun...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REVELIA, INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para a parte apresentar a sua contestação começa a correr, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Ciência inequívoca da parte acerca do processado não se constitui termo inicial para a contagem do prazo para contestação. Consoante o art. 105 do CPC, em caso de conexão ou continência, as ações podem ser reunidas para decisão simultânea. O presente feito envolve pleito de reintegração de posse em razão de invasão realizada pelos demandados, ao passo que, na ação anulatória, a discussão diz com a ocorrência ou não de nulidade n...
DIREITO DE VIZINHANÇA - Reparação de danos - Ação julgada parcialmente procedente aguardando julgamento Agravamento dos danos - Novo pedido de indenização, abrangendo o anterior - Continência das ações. Apelação provida..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REVELIA, INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. Nos termos do art. 241, II, do CPC, o prazo para a parte apresentar a sua contestação começa a correr, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Ciência inequívoca da parte acerca do processado não se constitui termo inicial para a contagem do prazo para contestação. Consoante o art. 105 do CPC, em caso de conexão ou continência, as ações podem ser reunidas para decisão simultânea. O presente feito envolve pleito de reintegração de posse em razão de invasão realizada pelos demandados, ao passo que, na ação anulatória, a discussão diz com a ocorrência ou não de nulidade nos distratos jun...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A existência de diferentes impetrados não afasta a identidade de partes se as autoridades são vinculadas a u´a mesma pessoa jurídica de direito público. 2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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