PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. Ordem denegada. (HC 114.997/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior graduação. Sobejando, na classificação jurídica dos fatos, o delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, por faltar, na parte expositiva da denúncia, o correspondente fato, é de reconhecer a sua inépcia. Em inexistindo, quanto ao crime de quadrilha, um mínimo de suporte probatório, suficiente ao juízo positivo de viabilidade da ação penal, faz imperativa a afirmação de falta de justa ...
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. RESOLUÇÕES MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE -INCIDENTER TANTUM-. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
..., que ocorre, no mínimo, conexão ou continência. Indica vulneração aos arts. 103, 104 e 301, § ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ) DEVIDA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP. 1. Questões processuais. 1.1 - Competência da Justiça Estadual. A contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.515/98 (Lei Pelé), devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP não decorre de relação de trabalho (CF, art. 114, I); logo, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, no caso, matéria já definitivamente resolvida pelo STJ. 1.2 - Competência interna no Tribunal de Justiça. A natureza compulsória da contribuição, agrega-lhe caráter parafiscal ou paratributário, e, por conseguinte, no Tribunal, a competência é das Câmaras de Direito Público. 1.3 - Continência. Não basta a relação entre as demandas contida e conti...
... ou qualquer outro vínculo processual, que é o . menos. 2.1 – Não há inconstitucion...
CONTINÊNCIA - CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL) - ARTIGO 106 DO CPC-RECURSO IMPROVIDO. A continência enseja a mesma conseqüência decorrente da conexão: a reunião dos processos perante o juízo que despachou em primeiro lugar (tratando-se de juízos com a mesma competência territorial).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Na primeira ação, a FENACEF representa aqueles que "fizeram parte do quadro funcional da CEF", "ou os legatários das pensões", "e por meio desta se aposentaram", cujos direitos pleiteados foram regulados pela REPLAN/REG. De acordo com a segunda ação, os "substituídos pela Autora" - que "fizeram parte inicialmente do quadro funcional do BNH e, posteriormente, da CEF, e por meio desta se aposentaram" - buscam a tutela de direito instituído pela PREVHAB e migrado para o REB. Não há se falar em identidade dos autores, embora tenham sido substituídos pela FENACEF, tampouco mesma causa de pedir. Os pedidos, apesar de coincidirem em parte, diferem quanto à pretensão de anulação/nulidad...
..., 105 e 106 do CPC, havendo ao menos continência, senão conexão, há necessidade da reunião das ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
...Já a continência ocorre quando, proposta mais de uma ação, todas ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. AÇÕES QUE VISAM, EM SUMA, A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DISPONIBILIZADOS PARA PRESTAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATENDIMENTO À SAÚDE. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR VERIFICADA. PREJUÍZO ALEGADO PELO PARQUET NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE VISA AO BENEFÍCIO DAS PARTES E DO PRÓPRIO PROCESSO, DEVENDO SER MANTIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039304019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/02/2011)
... DE NOVO HAMBURGO, a qual reconheceu continência entre a ação originária e outra ação civil p...
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A SEPARAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência ...
... pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceç...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Na primeira ação, a FENACEF representa aqueles que "fizeram parte do quadro funcional da CEF", "ou os legatários das pensões", "e por meio desta se aposentaram", cujos direitos pleiteados foram regulados pela REPLAN/REG. De acordo com a segunda ação, os "substituídos pela Autora" - que "fizeram parte inicialmente do quadro funcional do BNH e, posteriormente, da CEF, e por meio desta se aposentaram" - buscam a tutela de direito instituído pela PREVHAB e migrado para o REB. Não há se falar em identidade dos autores, embora tenham sido substituídos pela FENACEF, tampouco mesma causa de pedir. Os pedidos, apesar de coincidirem em parte, diferem quanto à pretensão de anulação/nulidad...
..., 105 e 106 do CPC, havendo ao menos continência, senão conexão, há necessidade da reunião das ...
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