CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONTINÊNCIA - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da sentença em razão, de o julgamento ter sido feito de forma separada, mesmo reconhecida a continência Rejeição Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil Finalidade de se reconhecer a continência de evitar decisões conflitantes, o que não ocorreu no presente caso Julgamento separado que não acarretou prejuízo algum - PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO POSSESSÓRIA Manutenção de posse Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de posse Descabimento Hipótese em que já foi reconhecida a p...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO DA AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. Nos lugares onde existe vara especializada em Execuções Fiscais, a competência é em razão da matéria, ou seja, possui natureza absoluta, o que não admite modificação por conexão ou continência, conforme disposto no art. 102 do Código de Processo Civil, que se aplica apenas às hipóteses de competência relativa. Existindo a conexão entre a ação ordinária cautelar e a execução fiscal, os processos deverão ser apreciados pelo mesmo juízo, que, no presente caso, em razão da competência absoluta da vara especializada, é a vara de execuções fiscais. Agravo de instrumento a q...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os feitos em execução fiscal, conforme interpretação do art. 28 da Lei 6.830/80. A demandante, visando desconstituir o acórdão...
...541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RI⁄STJ. ...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
CONTINENCIA. CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A CIVIL. A CONTINENCIA NÃO IMPORTA UNIDADE DO PROCESSO NO CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO CPP. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTINÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Ação objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98, redação da Lei 9.981/00 (¿Lei Pelé¿), cumulada com restituição do indébito, ajuizada pelo Sindicato das Entidades de Cultura Física do Estado do RS, ajuizada contra diversas entidades, inclusive contra a Federação da Associação de Atletas Profissionais. Isso por um lado. Por outro, ação ajuizada pela mesma Federação contra clube de futebol objetivando a cobrança da tal contribuição. Inexistência de conectivo processual entre as demandas, tendo em conta que o clube de futebol não integra o Sindicato autor da ação coletiva (rectius, legitimidade substitutiva). Seja qual for o resultado da ação coletiva não influen...
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