continencia processo civil

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.

    ...) - NÃO E MODIFICAVEL PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...

  • RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Ilesos os arts. 103, 105 e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que, no caso em tela, o Regional registrou expressamente que não há identidade dos pedidos ou causa de pedir entre esta Reclamação Trabalhista e a ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde só é possível por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...

  • PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIO - RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

  • RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir violação dos arts. 103, 105, e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que o Regional limitou-se a consignar considerações genéricas acerca da conexão, da continência e da litispendência, sem esclarecer, entretanto, se, no caso concreto, havia identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas ações ajuizadas, para que fosse possível constatar a sua ocorrência, no caso concreto. Inteligência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde só é possível por meio de lei de iniciativa...

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competência do Juízo suscitado.

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. A conexão tem por objetivo evitar a prolação de decisões contraditórias. Não se verifica a alegada conexão, uma vez que, não se configura a identidade na causa de pedir. V.v. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. - Decidida a reunião dos processos em decorrência de conexão ou continência (artigo 105 do Código de Processo Civil), cabe ao Juízo declinado que dela discordar suscitar o conflito negativo de competência (artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil. - Há continência quando as partes e a causa de pedir de duas ações são idênticas e o objeto de uma, por ser mais...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. A conexão tem por objetivo evitar a prolação de decisões contraditórias. Não se verifica a alegada conexão, uma vez que, não se configura a identidade na causa de pedir. V.v. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. - Decidida a reunião dos processos em decorrência de conexão ou continência (artigo 105 do Código de Processo Civil), cabe ao Juízo declinado que dela discordar suscitar o conflito negativo de competência (artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil. - Há continência quando as partes e a causa de pedir de duas ações são idênticas e o objeto de uma, por ser mais...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. A conexão tem por objetivo evitar a prolação de decisões contraditórias. Não se verifica a alegada conexão, uma vez que, não se configura a identidade na causa de pedir. V.v. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. - Decidida a reunião dos processos em decorrência de conexão ou continência (artigo 105 do Código de Processo Civil), cabe ao Juízo declinado que dela discordar suscitar o conflito negativo de competência (artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil. - Há continência quando as partes e a causa de pedir de duas ações são idênticas e o objeto de uma, por ser mais...

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