NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência de intimação pessoal para depoimento pessoal dos réus em audiência Inobservância do art. 343 do Código de Processo Civil Desnecessidade de produção de prova oral Dano moral que se baseia no teor de publicações jornalísticas, sendo suficientes os documentos carreados aos autos para deslinde do feito Ausência de prejuízo que não acarreta a anulação da sentença Preliminar rejeitada; RENÚNCIA DE ADVOGADO Corréus cientes da renúncia de seu patrono, restando inertes após intimação pessoal para regularização de sua representação processual Continuidade da marcha processual e da fluência dos prazos é a conseqüência da inércia Cerceamento de defesa não configurado Preliminar rejeitada; DANO MORAL - Responsabilidade civil Charges publicadas pela ré, nitidam...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA 1. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTE STJ. 2. A COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. DELONGA JUSTIFICADA. 3. REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE FORAGIDO EM OUTROS PROCESSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo complexo, com a necessidade de apuração de 10 condutas delituosas em continuidade delitiva e com a necessidade de expedição de precatória, torna-se razoável delonga no procedimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuai...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FAC SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a apresentação do original do recurso interposto via fac-símile deve observar a normatização inserta no art. 178 do CPC, que prevê a continuidade dos prazos, ou seja, uma vez iniciado, não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não-útil. Assim, decreta-se a intempestividade dos embargos declaratórios, cujo original foi apresentado após transcorridos dez dias além do qüinqüídio de que cogita o art. 536 do CPC. Art. 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos declaratórios não conhecidos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... empresas reconvieram, pleiteando a continuidade dos pagamentos devidos pela Chesf corrigidos pelo ... de obras adicionais, alongamento dos prazos em função da reprogramação orçamentária ocor...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Negativa dos réus suplantada pelo conjunto das circunstâncias. Vítimas que não puderam reconhecer os agentes, porque usavam capacetes, mas disseram que a motocicleta utilizada era de mesma marca e características daquela apreendida com dois dos acusados, além dos capacetes, que eram pretos, tudo reforçado pelos relatos dos milicianos, que disseram ter avistado um deles descer da moto e apontar a arma para a cabeça de um transeunte, empreendendo fuga quando surpreendidos, inclusive realizando disparos de arma de fogo, contra a guarnição. Apreensão de parte da res furtivae na poss...
... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberaç... IV do caput deste artigo, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado...
PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO POR FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a apresentação do original do recurso interposto via fac-símile deve observar a normatização inserta no art. 178 do CPC, que prevê a continuidade dos prazos, ou seja, uma vez iniciado, não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não-útil. Assim, decreta-se a intempestividade dos embargos declaratórios cujo original foi apresentado após transcorridos os cinco dias de que cogita a lei e além do prazo recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.
Apelação Crime. Processual Penal. I - Roubo Circunstanciado Cometido em Continuidade Delitiva e Porte Ilegal de Arma. Ii - Diferentemente do Processo Civil, o Termo Inicial da Contagem dos Prazos é a Partir da Intimação e Não da Juntada Aos Autos do Respectivo Mandado. Inteligência do Art. 798, § 5°, a, do Código de Processo Penal. Iii - Recurso Interposto Fora do Qüinqüídio Legal Previsto no Art. 593, Caput, do Código de Processo Penal. Intempestividade. Requisito Essencial de Admissibilidade Recursal. Apelo Não Conhecido.
PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POR FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a apresentação do original do recurso interposto via fac-símile deve observar a normatização inserta no art. 178 do CPC, que prevê a continuidade dos prazos, ou seja, uma vez iniciado, não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não-útil. Assim, decreta-se a intempestividade dos embargos declaratórios, cujo original foi apresentado após transcorridos dez dias além do qüinqüídio de que cogita o art. 536 do CPC. Embargos declaratórios não conhecidos.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/ ORIGINAIS ENCAMINHADOS A TRIBUNAL DIVERSO DO STF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. O encaminhamento equivocado da petição original a tribunal diverso do STF eiva o recurso do vício da intempestividade, mercê de ter sido enviado fac-símile a esta Corte dentro do prazo recursal. 3. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui...
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