O trabalho constitui um esforço de explicação dos tipos de conflitos normativos e das diferentes formas de interação entre regras e princípios jurídicos. Adotando-se a classificação das normas jurídicas proposta por Robert Alexy, espera-se contribuir para o desenvolvimento de um modelo para a representar a estrutura das decisões contra legem e explicar como a superabilidade de uma regra jurídica pode ser justificada a partir de um princípio.
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...
... respondendo a mais 8 processos por crimes contra o patrimônio. 3. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO COGEN...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689/08 EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. O Juízo processante não emanou ato contra legem ou desrespeitou a eficácia legal da legislação processual quando abriu prazo para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário durante a vacatio legis da Lei n.º 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 422 do Código de Processo Penal. Trata-se de simples ato preparatório para o julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri que, obviamente, ocorreria em observância à nova sistem...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. O FGTS incide sobre todas as verbas remuneratórias deferidas, não sendo possível a adoção de interpretação contra legem. Agravo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TAXA SELIC. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação se perfectibiliza com a sentença de liquidação, a partir de quando passa a aplicada a taxa referencial SELIC. Agravo de petição parcialmente provido.
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo 122, incisos I e II). (...)" (HC nº 29.263/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2003.) 2. A refer...
... da interpretação analógica intra legem, a qual, à luz da letra dos incisos I e II do art...Habeas corpus contra a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Esta...
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pact...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da improbidade administrativa por se instituto próprio do Direito Penal, decorrente da sua natureza de intervenção mínima ("ultima ratio¿). A Lei de Improbidade não possui essa mesma natureza, devendo ser regida pelo princípio da legalidade, que determina sejam apurados todos os atos "contra legem¿. Agente político que deve atuar com transparência na condução da coisa pública. Razoabilidade/proporcionalidade: Imputação aos agentes políticos de conduta ímproba consistente na utilização da reserva e emplacamento de veículos públicos, com dinheiro público, visando à autopr...
CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Protesto regular. Cancelamento provisório ou suspensão de seus efeitos: medida vedada - arts. 30 e 34 da Lei n.º 9.492/1997. Possibilidade de averbação, junto ao registro do Tabelionato, da existência de questionamento judicial quanto à regularidade do título de crédito protestado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044679231, Décima Câ...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). EXPOSIÇÃO À VENDA DE 287 DVD'S E 230 CD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Os pacientes foram surpreendidos por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 287 DVD's e 230 CD's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, que os itens são cópias não autorizadas para comercialização (fls. ). Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta pratica...
..., por se tratar de comportamento social contra-legem. 3.O prejuízo causado nesses casos não est...
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