ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... com pedido de liminar ajuizada pela União contra a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judici... Federal – Sindjus⁄DF interpuseram agravos regimentais, os quais não foram providos na sess... a utilização da greve como instrumento de pressão ao Poder Legislativo, como expressão ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR... 17.09.09 – STF encaminha aos tribunais a minuta do PCCR do Judiciário, fixa prazo para que eles s...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - aspecto teleológico a ser considerado no exame do seu cabimento -, o art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como regra, o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, como a Súmula 422/TST invocada. 2. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis arestos que se mostram inespecíficos. O primeiro modelo colacionado trata restri...
... referência ao conteúdo do despacho e da minuta do agravo, e o terceiro versa sobre matéria diver...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... Federal da 5ª Região (TRF5) julgou o Agravo de Instrumento n. 4.176⁄PE, em que declarou a co...), informando que a cláusula sétima da minuta do contrato previsto no edital deveria ser adaptad... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...
... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo nã... um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judic... histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Soci... de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... e pedido de liminar ajuizada pela União contra a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhad... Federal – Sindjus⁄DF interpuseram agravos regimentais, os quais não foram providos na sess... a utilização da greve como instrumento de pressão ao Poder Legislativo, como expressão ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR... 17.09.09 – STF encaminha aos tribunais a minuta do PCCR do Judiciário, fixa prazo para que eles s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.512 - GO (2010/0082520-3)...544 do Código de Processo Civil, contra decisão que não admitiu seu recurso especial, so...e-STJ 211/241). Na minuta de agravo, a agravante impugna os fundamentos da d...(1992, p. 172). Criticamos, data venia, o modelo proposto por Ataliba, por não apresentar critéri...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... os princípios da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo (..)". No mes... justificado que a escolha da marca e modelo do equipamento adquirido como "(..) a mais apropri...Nesse sentido, as minutas das propostas, a serem apresentadas pelas licitant...o de 20/9/2006 - DOU 22/9/2006), que após Agravo interposto pelas Entidades integrantes do Sistema ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. Decisão regional em que se manteve a cominação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo havendo controvérsia acerca do vínculo empregatício. Demonstrada existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que a competência em razão da matéria é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, que no caso visam o pronunciamento sobre o vínculo de emprego e o deferimento de parcelas dele decorrentes, em razão de c...
... dele decorrentes, em razão de contratação havida pela CLT, antes Constituição Federal de 1...2/25). Na minuta de agravo, reitera a argumentação apresentada noo recurso de revista. O segundo modelo transcrito a fls. 172 possibilita o conhecimento d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Desfundamentado o agravo de instrumento, quando a contraminuta apresentada pela Recorrente não ataca de forma direta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista. Ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC. Entendimento cristalizado pela Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.
...Ao contrário, aborda na minuta do agravo de instrumento enfoque diverso do que es..., lamentavelmente, tratar-se de um recurso modelo padrão ou de outro feito, não se amoldando, pois...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% RELATIVA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recur... divergência jurisprudencial, porquanto o modelo transcrito na minuta do agravo de instrumento cons...
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