AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo de instrumento (fls. e-STJ 2/26) e aos advogados subscritores da petição do recurso especial (e-STJ fls. 151/184). A Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos, não tem incidência na hipótese em exame, pois embora d...
...Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrument...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS IN ITINERE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...O Agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RUBÉLIO MAUÉS DE PAULA apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. R$15.000,00. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. R$12.000,00. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Antenor Marcos Mateus apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recur...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO. IRRESIGNAÇÃO POR NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. O embargante alega que o acórdão apresenta-se omisso, uma vez que teria sido feita a impugnação integral da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem, não sendo hipótese para a aplicação da Súmula 182/STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Não é o caso dos autos. O voto condutor foi claro e preciso ao afirmar que a minuta do agravo de instrumento não trouxe a impugnaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMISSÃO. REEMBOLSO. DE COMBUSTÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. ASSÉDIO SEXUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 50 SALÁRIOS DA RECLAMANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao rec...
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