contra minutar
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a ...ções que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X;. XI ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DEEXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATAO ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADEIMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTOS, DE DÍVIDASORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, MENCIONADAS NO ART. 20 DALEI 13.606/2018....
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Decisão Monocrática N° 07006542320238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...Anote-se. 2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07099155220228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07014348420238070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrido. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07008596620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
CÍVEL (1689) EMBARGADO: INSTITUTO AOCP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: CINTIA MARISA FERNANDES DESPACHO Vista ao recorrido, ID. 52545465. Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS JUIZ DE DIREITO CONVOCADO Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...52545465. Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS JUIZ DE DIREITO CONVOCADO ... -
Acórdão Nº 0000664-06.2015.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTENÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DIVERSO DAQUELE QUE APRESENTOU AS RAZÕES. MEMBRO DA...
...MEMBRO DA INSTITUIÇÃO. QUE, AO MINUTAR O ARRAZOADO, OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO. APELO. ENTRETANTO, REDAÇÃO DO ...furto praticado pouco tempo antes, contra a vítima , policial militar. Claiton Geovane Pereira. Vale dizer, o porte ... -
Decisão Monocrática N° 07404314920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2- Mantenho o sigilo do documento de Id. 47038051. 3- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...47038051. 3- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07082336220228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
1- Nos termos do art. 18, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07064124420228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
CÍVEL (1689) RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI RECORRIDO: JESSICA COELHO SAUDE FRANCA, TELMA MARA FERREIRA DE SOUZA DESPACHO 1- Vista à recorrida acerca da manifestação de Id. 50384998. 2- Retornem os autos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
...50384998. 2- Retornem os autos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07060918420238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Assiste razão ao recorrente, considerando que não consta do despacho de Id. 50095330 determinação para recolhimento das custas e preparo, mas tão somente para a juntada de documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica. Diante dos documentos juntados no ID. 50490408, onde ficou demonstrada a situação de hipossuficiência, reconsidero a decisão de Id. 50391572 e defiro a...
...Venham os autos conclusos para minutar voto. Intimem-se. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora ... -
Decisão Monocrática N° 07118144520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0711814-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEIVA GONCALVES DE BASTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vista ao recorrido, ID. 49393463. Mantenham-se os autos conclusos para minutar voto.
...49393463. Mantenham-se os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07008967620238070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0700896-76.2023.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: JESSICA MELO VALADARES DOS SANTOS DESPACHO 1- Intime-se a parte recorrida acerca da petição e documento de ID. 48768431,...
... 2- Em seguida, retornem os autos conclusos para minutar voto. Intime-se. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07100667520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0710066-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FRANCISCA ALMEIDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1- Vista à recorrente acerca das informações juntadas aos autos. 2-...
...2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07144060420238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0714406-04.2023.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: BANCO PAN S.A RECORRENTE: ANDRESSA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: SERASA S.A. DESPACHO Vista à recorrida, ID. 50295594. Retornem os autos conclusos para...
...50295594. Retornem os autos conclusos para minutar voto. Intime-se. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07321039620238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0732103-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que a recorrente está patrocinada pela Defensoria Pública, venham os...
... pela Defensoria Pública, venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07340257520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0734025-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Vista ao recorrido acerca dos documentos juntados. Em seguida,...
...Em seguida, retornem os autos para minutar voto. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e ... -
Acórdãos nº 4003982-68.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4003982-68.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE USO DA PROFISSÃO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS – PRECEDENTES – DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1.
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
.... . Trata-se de mandado de segurança contra decisões proferidas pela autoridade coatora, nos autos movido pela parte ... pagamento das despesas recursais, faça-se os autos conclusos para minutar relatório de voto. . . . . Salvador/BA, 27 de julho de 2021 . ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
...ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA COMUM POR INCOMPETÊNCIA .... . Após o prazo, retornem-me os autos conclusos para minutar relatório de voto. . . Cumpra-se. . . . Salvador/BA, data ...
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Resolução N. 08 de 25 de Março de 2021
... Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra magistrado(a), quando: . a) verificada a configuração de falta ... Justiça nos expedientes e processos administrativos em trâmite e minutar pareceres para subsidiar decisões ou deliberações; . II – subsidiar ...
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Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado ANAPE, contra os arts. 68 e 69, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que ... de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos governamentais. Art. 69. O Consultor Geral do Estado é ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
....2021.8.05.0001, que não recebeu o recurso inominado do impetrante contra decisão de declínio de competência. . . É breve o relatório. . ...ção do pagamento das despesas, faça-se os autos conclusos para minutar relatório de voto. . . Intime-se. . . Cumpra-se. . . . Paulo ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... . Insurge, o recorrente, contra o capitulo da sentença que não reconheceu o pleito relativo aos danos .... . Retornem-me os autos conclusos para minutar...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
.... . Trata-se de mandado de segurança contra decisões proferidas pel o JU IZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS SISTEMAS DE ... prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para minutar...