contra modelo razoes recurso revista

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  • RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. As razões recursais se apresentam como um modelo, genéricas, sem atenção específica ao caso concreto e valem-se de uma premissa fática não registrada no acórdão recorrido, qual seja, a facultatividade da troca de uniforme. Ademais, vão contra o entendimento do TST, segundo o qual o tempo gasto com a troca de uniforme integra a jornada de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS PERÍODOS. É perda de tempo falar em inconstitucionalidade da OJ n.º 360 da SBDI-1, tratando-a como se fosse norma jurídica. Isso porque uma Orientação Jurisprudencial nada mais representa que a consolidação, após reiteradas decisões, da interpretação de determinado preceito legal ou constitucional - no caso, do art. 7.º, XIV, da CF/88 - sem nenhum ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

    ... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de ... o fim específico de atender a certo contratante, produzindo-lhe algo segundo as especificações ...Trata-se de recurso de apelação tirado por TECMETAL FUNDIÇÃO E .../Base de Cálculo/Arbitramento", in Revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, ...

  • PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que firmou tese no sentido de que é devido o adicional de periculosidade de forma integral, não importando se a exposição a inflamáveis e/ou explosivos é constante ou intermitente. Recurso não conhecido. Ademais, no concernente ao amparo do Decreto nº 92.212, a divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, de acordo com o Enunciado nº 337 do TST, deve indicar fonte de publicação ou encontrar-se juntada às razões de revista a cópia do inteiro teor do acórdão modelo. Recurso de revista não conhecido. ...

    ...Não foram apresentadas razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ....024⁄74, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso adesivo não ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ... extrajudicial, no Brasil', in Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. -A responsabilidade subsidiária do tomador de serv...

    ... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ...

  • RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recorrente, nas razões do recurso de revista, não indica ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República e nem mesmo aponta divergência jurisprudencial, de modo que o seu recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista deve ser específica, nos termos da Súmula 296/TST. Assim, se o único aresto trazido não parte das mesmas premissas do caso, resta desatendido o requisito da especificidade. Revista não conhecida, no tem...

    ...O primeiro modelo transcrito desserve à configuração do ...487). Contrarrazões às fls. 488-94. Feito não remetido ao ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. 2 - A BRASIL TELECOM, a qual tem obrigação de fornecer gratuitamente listas telefônicas aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros (art. 213, § 2º, da Lei nº 9.472/97), contratou a TELELISTAS para a elaboração e distribuição de lista telefônica contendo os números de telefones de linhas...

    ... reclamante somente exercia as funções do modelo quando este se encontra de licença, enquanto as ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, § 3°, DA CLT. O Tribunal Regional registra que o laudo pericial esclareceu que as normas relacionadas aos critérios de promoção não foram aplicadas ao reclamante e ao modelo, razão pela qual afastou a eficácia obstativa do plano de cargos e salários, ainda que regularmente homologado, em afronta ao art. 461, § 3°, da CLT. Diante desse contexto, concluiu que o reclamante se desincumbiu do encargo probatório relativamente ao desnível salarial em relação ao paradigma, não obstante a identidade de funções e atribuições, fazendo jus às diferenças salariais postuladas. Extrair-se entendimento diverso p...

    ...Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática deste Relator que, ao negar ...

  • RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) exame incorreto das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da prova; (b) indicação de violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) incompatibilidade entre o deferimento de diferenças salariais pelo piso aplicável ao...

    ...942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ...

  • RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. Malgrado as extensas razões recursais, não há ataque aos fundamentos decisórios adotados pelo Regional, segundo os quais (1) a ausência de comprovação da fiscalização por parte da CEF representa culpa -in vigilando-, circunstância apta a gerar sua responsabilização na forma da Súmula n.º 331, V, da CF/88, e (2) a prática fraudulenta, que tornou ilícita a terceirização, autoriza a condenação solidária da tomadora de serviços. Na verdade, o Apelo é carregado de conteúdo genérico sobre a temática da responsabilidade subsidiária da administração pública no contexto da terceirização trabalhista, sem nenhuma atenção dedicada ao caso concreto, o que me faz concluir pelo mero uso de u...

    ..., o que me faz concluir pelo mero uso de um modelo. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso ...1.003-e/1.005-e, foram oferecidas contrarrazões, a fls. 1.007-e/1.027-e. Os autos não foram ...

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