AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES. Legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo de demanda ajuizada contra o Banco Bamerindus. Precedentes. Razões que versam sobre expurgos inflacionários, dissociadas da sentença que trata da restituição de depósito em caderneta de poupança. Não conhecimento. Art. 514, II, CPC. Afastaram a preliminar e no mérito não conheceram da apelação. (Apelação Cível Nº 70034064543, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA: O conteúdo da apelação da autora, no que se refere à autonomia da ação cautelar e seu caráter satisfativo, não condiz com o da sentença recorrida. DA ARGUIÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESGOTAMENTO DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO: Da omissão de tópico sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado em sentença cabem embargos de declaração, a teor do art. 535, II, do Código de Processo Civil, não sendo a apelação o recurso apropriado para enfrentamento dessa questão. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingr...
...a de lei - e provenientes da relação contratual entre ela e a autora. Presente a pretensão resist...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. Os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do ar...
... interposto por DORODAME MOURA LEITÃO contra decisão que determinou a restituição dos autos ...
PRESTAÇÃO DE CONTAS Interesse processual Preliminar arguida de falta de interesse de agir do recorrido, pela remessa de extratos periódicos pelo réu recorrente - Rejeição Pretensão do autor de esclarecer o encerramento indevido de sua conta poupança, que ganhara de seu padrinho quando do seu nascimento Presença da condição da ação referente ao interesse de agir, seja pela necessidade do provimento jurisdicional buscado pelo autor, seja pela adequação da via processual por ele eleita Banco que até agora não esclareceu o destino dado ao numerário da referida conta poupança - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido na parte conhecida. PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Pretensão de reforma da respeitável sentença que, na primeira fase do procedimento da ação de prestação de contas, julgou...
APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. Os fundamentos de fato e de direito do recurso estão dissociados da sentença recorrida no pertinente à arguição de prescrição dos juros contratuais, de prescrição e de decadência previstas no CDC, bem como quanto ao afastamento da capitalização, situação que conduz à inadmissibilidade da apelação no que tange a estes pontos. Inteligência do art. 514, II, CPC. INTERESSE DE AGIR. Presente a demonstração de necessidade de a parte vir a juízo e a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, não se obriga o esgotamento da via administrativa para, só então, procurar amparo na esfera judicial. DEVER DE EXIBIÇÃO. A ação exibitória é a via apropriada para se obter a documentação ne...
APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. Os fundamentos de fato e de direito do recurso estão dissociados da sentença recorrida no pertinente à arguição de prescrição dos juros contratuais, de prescrição e de decadência previstas no CDC, bem como quanto ao afastamento da capitalização, situação que conduz à inadmissibilidade da apelação no que tange a estes pontos. Inteligência do art. 514, II, CPC. INTERESSE DE AGIR. Presente a demonstração de necessidade de a parte vir a juízo e a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, não se obriga o esgotamento da via administrativa para, só então, procurar amparo na esfera judicial. DEVER DE EXIBIÇÃO. A ação exibitória é a via apropriada para se obter a documentação ne...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. Não há como se conhecer de recurso quando as razões recursais são dissociadas do decisum que se pretende reformar. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70037486180, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 05/10/2010)
... SANTANDER (BRASIL) S.A., INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE CONHECEU DE PARTE DO AG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul dentro do prazo recursal. Intempestividade da ratificação não gera a intempestividade do recurso, porquanto desnecessária a ratificação de suas razões. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044366441, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2011)
... pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão interlocutória que declarou a intempes...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. Preliminar de contra-razões da apelação. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não configurado. Preliminar rejeitada. Preliminar de contra-razões do recurso adesivo. DESERÇÃO. Ausência de enfrentamento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Juízo de origem não pode reverter em prejuízo da parte. Todavia, tendo em vista que não foi renovado o pedido em sede de recurso, resta configurada a deserção. Preliminar acolhida. Apelação da parte ré. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a ação cautelar de exibição de documentos possa ser ajuizada. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida é inepto, viola o princípio da congruência e não merece ser conhecido. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTA. A inexistência da conta poupança tem que ser demonstrada pela instituição financeira através de prova idônea de que foram esgotados os meios de busca dos apontamentos e que as diligências restaram infrutíferas. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. (Apelação Cível Nº 70045596319, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João M...
... prova da existência de relação contratual (fl. 17), e os documentos postulados são necessá...
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