contra razoes agravo retido

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNBEP. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Agravo retido. Desnecessidade de produção de perícia atuarial, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC. Precedentes. 2. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorre cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. Reprodução dos fundamentos deduzidos nas razões de agravo retido. A sentença não é nula, pois analisou todos os fatos e fundamentos atinentes ao correto julgamento da lide. 3. Mérito. Direito da parte autora de incluir no seu benefício as parcelas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista, tais como as horas extras e seus reflexos, pois ...

    ...contra a sentença das fls. 232-239 que, nos autos da ...

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (MORAIS E MATERIAIS), CUMULADAS COM LUCROS CESSANTES E INTERDIÇÃO DEFINITIVA DE OBRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. Agravos retidos não conhecidos. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC. Precedente do TJRGS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO MEIO ...

    ... PÚBLICO ajuizou ação cautelar inominada contra o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO e SCHERRER ...

  • ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Insulina Lantus Solostar, Insulina Apidra Solostrar, Accu-Chek Glicose 50 tiras. Enfermidade: Diabetes (CID E10). Custo mensal: R$ 646,90. AGRAVO RETIDO. As razões do agravo retido interposto pelo Estado se confundem com os fundamentos do apelo, para tanto passo analisar os fundamentos em conjunto. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia co...

    ...EDUARDO MATEUS SCHEUERMANN . contra o . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para tornar ...

  • PROCESSO CIVIL Agravo retido não reiterado nas razões de apelação Incidência da regra contida no art. 523, § 1º, do CPC Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público evidenciada na espécie Demanda voltada à tutela de direitos difusos e coletivos que ultrapassam em muito a simples esfera patrimonial dos adquirentes dos lotes, envolvendo questão afeta a danos urbanísticos, de evidente interesse público Alegação de prescrição da ação que igualmente não merece acolhida ? Ilícito relativo a parcelamento do solo urbano que não está sujeito ao prazo extintivo, haja vista tratar-se de infrações omissivas de caráter permanente que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, renova-se a cada instante Precedentes do E. STJ Agravo retido não conhecido e preliminares rejeitadas AÇÃO CIVIL PÚBLI...

  • APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE AÇUDE PARA IRRIGAÇÃO DE LAVOURAS. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas razões de apelo. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrários sejam provados através de prova exclusivamente testemunhal. Exceção à regra prevista no art. 401 do CPC. 3. No caso concreto, impossível estabelecer de forma precisa o período em que o réu utilizou a água do açude e as terras de propriedade da empresa autora para plant...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria devolvida ao juízo ad quem está adstrita àquela suscitada e discutida na instância inicial, não sendo dado à parte inovar tese nas razões recursais. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO TÉCNICA CONTROVERTIDA. A inversão do ônus probatório diz respeito à dificuldade a que está submetido o consumidor em demonstrar aquilo que alega, especialmente pela sua notória hipossuficiência técnica frente à própria matéria debatida. Hipótese dos autos em que é evidente a relação de consumo, sendo autorizada a inversão do ônus probatório segundo as regras do CDC. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. APENDICECTOMIA. ALEGADA RUPTURA DE URETER. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade...

    ... autos nenhum elemento de prova hábil a contrapor ou mesmo derruir os fundamentos da prova ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO PARA COMINAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM COLETIVO. AGRAVO RETIDO. NEXO CAUSAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO E OS PROBLEMAS DE COLUNA DECLARADOS PELA AUTORA COMO IMPEDITIVOS DE SUA ATIVIDADE LABORAL. Não tendo a ré ofertado agravo retido, torna-se insubsistente o pedido de apreciação do recurso em contrarrazões de apelo. Quanto ao agravo retido ajuizado pela autora, objetivando a produção de prova oral, merece ser desprovido, uma vez que a prova por cuja ausência se debate a agravante é de todo inócua à solução do litígio. Não conhecimento das razões da ré e desprovimento do agravo retido da autora. MÉRITO. NEXO CAUSAL. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. RELAÇÃO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. Preliminares. Agravo Retido. Não reiteradas as razões recursais apresentadas no Agravo Retido manejado durante a instrução do feito, na oportunidade em que interposto o presente recurso, conforme preceitua o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido o referido agravo. Ilegitimidade Passiva. Reconhecida, pela sentença, a legitimidade da ré Graziela para responder à contenda monitória, carece de interesse o recurso que pugna pela manutenção da parte no pólo passivo da lide. Recurso não conhecido, no ponto. Mérito. Entabulado contrato de serviços de assistência à saúde entre a falecida e a autora, resta assente a responsabilidade desta no que tange ao pagamento das despesas m...

  • PERMUTA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA. AGRAVO RETIDO. Razões do agravo retido que se confundem com a matéria de fundo. Exame conjunto. Pedido formulado pela devedora da obrigação de outorgar a escritura, para compelir os réus a celebrá-la. Permuta de terreno urbano por área construída. Prova de que os imóveis construídos apresentaram defeitos construtivos graves. Exceção de contrato não cumprido. Art. 476, CCB. Ação improcedente. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação. (Apelação Cível Nº 70038689469, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/03/2012)

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