contra-razoes ao recurso especial

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  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a agravante, nas razões ao Recurso Especial (fls. -351, e-STJ), restringiu-se a defender: a) a inaplicabilidade da limitação de 30% da Lei 9.129/1995, no caso de declaração de inconstitucionalidade de norma; e b) a incidência das Leis 9.129/1995 e 9.032/1995 apenas aos fatos jurídicos tributários ocorridos após a vigência das normas. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - revogação do limite de compensação de débitos previdenciários pela Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 89 da Lei 8.212/1991 - constitui inovação recursal, já que o Tribunal a quo não se manifestou sobre esse tema, tampouco sobre ele versaram as razões do Recurso Especial. É vedada a inovação d...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI - constitui inovação recursal, já que o Tribunal a quo não se manifestou sobre esse tema, tampouco sobre ele versaram as contra-razões do Recurso Especial. É vedada a inovação da lide em Agravo Regimental. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que na instância especial é vedado o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão na origem. Agravo Regimental não conhe...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos originais, bem como demonstrada a ausência de prejuízo, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso especial. (AgRg no Ag 958.992/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos "servidores paradigmas" e o quadro ao qual integrava o anistiado" (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes. É legítimo o contrato celebrado em dólar, desde que o pagamento se efetive...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante "se reporta" aos termos da petição inicial. - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Recurso especial não provido. (REsp 1320527/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julg...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

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