contra razões ao recurso especial
3537362 resultados para contra razões ao recurso especial
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança ... ARTIGO 43 ... Ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... , excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ... , até o término da interrupção, as razões" pelas quais entende que a deliberação proposta \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei ... prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões ... TÍTULO II Das disposições finais e ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, ... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes ... ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... fora do Distrito Federal, em virtude de razões superiores, de conveniência técnica ou ... recurso administrativo: ... I - para o Secretário ... estabelecido em resolução ou licença especial; ... IV - exercer atividades potencialmente ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; ... X - impedir ou ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão ... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... #Redação dada ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ...