HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ). Nos termos do artigo 577 do Código de Processo Penal, "o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". Constatando-se que o paciente m...
Obrigação de fazer. Condomínios edilícios lindeiros. Obra para cessar infiltração de água e umidade. Prazo à realização das obras. O prazo de 90 dias, determinado na sentença, demonstra-se razoável e proporcional às circunstâncias, e tudo indica que as providências atinentes, como orçar a obra e aprová-la em assembléia geral para chamada extra podem realizar-se no prazo estipulado. Nada obsta, porém, que o condomínio demandado, diligenciando como deve diligenciar para o pronto e exato cumprimento da sentença, venha a justificar ao juízo a necessidade da ampliação do prazo. Por razões motivadas, o juízo pode regular, e o magistrado saberá como proceder. (Apelação Cível Nº 70036393627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/05/20...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...
... de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade,...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...
... de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR FAX, SEM A JUNTADA DOS ORIGINAIS CORRESPONDENTES NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A circunstância de as razões recursais terem sido apresentadas por fax, sem a juntada dos originais correspondentes no prazo legal (art. 2º, da Lei nº 9.800/1999), não acarreta o não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista haver ocorrido tempestivamente a sua interposição. A materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi condenada a ora apelante restaram comprovadas nos autos, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada (fls. 869/878), particularmente às fls. 873/876. Não se...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTO S CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III d o art. 102 da Lei Maior. Agravo desprovido. (AI 531052 AgR / SE - SERGIPE / Relator(a): Min. CARLOS BRITTO / Julgamento: 13/11/2007 / Órgão Julgador: Primeira Turma / Publicação DJe-036 DIVULG 28-02-...
..., interpôs o presente recurso de apelação, com pedido de reforma da sentença, impugnando a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul dentro do prazo recursal. Intempestividade da ratificação não gera a intempestividade do recurso, porquanto desnecessária a ratificação de suas razões. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044366441, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECCO SALVA. ATENDIMENTO INEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Caso em que as razões de apelação, embora destituídas do carimbo de protocolo, foram juntadas aos autos antes da decisão proferida nos aclaratórios. Tempestividade do apelo interposto pela ré manifesta. Preliminar contrarrecursal desacolhida. 2. Não se revela abusiva a conduta da demandada ao enviar carta para o consumidor orientando acerca do uso dos serviços de emergência. Conduta que busca otimizar a prestação dos serviços, não se revelando apta a causar dano moral à autora. 3. Comprovado que em situaç...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES. VALIDADE DA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Discute-se nos autos questão relativa à eventual prescrição da pretensão executiva dos substituídos pela ora agravada, haja vista que teria ultrapassado o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o ajuizamento da execução. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. .910/193...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. Não conhecidos os documentos juntados com as razões de apelação, porquanto houve a inversão do ônus da prova e a concessão de prazo para a juntada dos documentos, na fase da instrução. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contratos novados. Limitação à taxa média de mercado publicada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Contratos novados. Afastamento em razão da não juntada tempestiva dos contratos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contratos novados. Vedada em razão da não juntada dos contratos em tempo hábil. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. Orientação do STJ. Descaracterizada a mora, incabível a inscrição. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 700350190...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
diario oficial da uniao agosto | Cadastro de Pessoa Física | níger cultura | voto em branco voto nulo | conexão fgv | Musa Ntsibande | natosha shaw | Hwcg Ltd | Joseph Cardona | Truong Vinh Trong
