PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. As questão que não foram ventiladas nas razões do agravo de instrumento configuram verdadeiras inovações processuais, não podendo ser conhecidas em sede de agravo regimental em face da ocorrência da preclusão consumativa. A Corte a quo negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não servem de suporte à interposição de recurso especial; b) a Resolução 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não é própria para alicerçar recurso...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I - Ultrapassada a barreira de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a Turma apreciou as razões do Recurso Especial, que esbarrou no óbice da Súmula 07 deste Tribunal. II - Não há qualquer vício no acórdão hostilizado, que se mantém por seus próprios fundamentos. III - As razões dos Embargos de Declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1366879/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I - Ultrapassada a barreira de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a Turma apreciou as razões do Recurso Especial, que esbarrou no óbice da Súmula 07 deste Tribunal. II - Não há qualquer vício no acórdão hostilizado, que se mantém por seus próprios fundamentos. III - As razões dos Embargos de Declaração revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1366879/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475 E 571, VIII, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE JUNTADA DE LAUDO. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tr...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 1º, I, DEC-LEI 201/67. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, Incide a orientação prevista enunciado 83 de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EMENDA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada - quais sejam, a impossibilidade de análise de matéria constitucional ou infralegal em via de recurso especial, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ estabelecido em recurso especial representativo de matéria repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC - obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Os requisitos legais de admissibilidade do agravo de instrumento devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROCESSUAL. CÓPIA DAS RAZÕES VEICULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (EDcl no REsp 965.754/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Nas razões do agravo de instrumento, o agravante repete a tese estampada no recursos especial, não rebatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento e não vinculação da Corte local aos limites do art. 20 do CPC na fixação dos honorários. incide no caso a Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 53.969/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A parte agravante alega que efetivamente impugnou o fundamento que levou o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, na instância de origem. Entretanto, da leitura das razões do agravo de instrumento, conforme ficou expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a União, em momento nenhum, comprovou a existência de divergência jurisprudencial a respeito...
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