APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE AÇUDE PARA IRRIGAÇÃO DE LAVOURAS. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas razões de apelo. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrários sejam provados através de prova exclusivamente testemunhal. Exceção à regra prevista no art. 401 do CPC. 3. No caso concreto, impossível estabelecer de forma precisa o período em que o réu utilizou a água do açude e as terras de propriedade da empresa autora para plant...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO AGRAVO RETIDO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMINARES. PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença manteve as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. Ademais, a tutela antecipada nunca tem seu marco final com a prolação da sentença, produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão e sempre autorizando a sua execução provisória. II - DO APELO DO JULGAMENTO DOS R...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (MORAIS E MATERIAIS), CUMULADAS COM LUCROS CESSANTES E INTERDIÇÃO DEFINITIVA DE OBRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. Agravos retidos não conhecidos. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC. Precedente do TJRGS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO MEIO ...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença manteve as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. Ademais, a tutela antecipada nunca tem seu marco final com a prolação da sentença, produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão e sempre autorizando a sua execução provisória. Recurso improvido. II - DO APELO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte deri...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Puran T4 75mg e Tenoretic 50mg. Enfermidade: Hipertensão. AGRAVO RETIDO. As razões do agravo retido interposto pelo Estado se confundem com os fundamentos do apelo, para tanto passo analisar os fundamentos em conjunto. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso do Estado no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que o julgador a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela d...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença manteve as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. Ademais, a tutela antecipada nunca tem seu marco final com a prolação da sentença, produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão e sempre autorizando a sua execução provisória. Recurso improvido. II - DO APELO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte deri...
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. ENCARGOS MORATÓRIOS. Quando não prevista comissão de permanência, os juros de mora podem ser cobrados, mais multa, além dos juros remuneratórios. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência nas Cédulas de Crédito Comercial. Inteligência do ar...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença manteve as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. Ademais, a tutela antecipada nunca tem seu marco final com a prolação da sentença, produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão e sempre autorizando a sua execução provisória. Recurso não conhecido por falta de interesse recursal. III - DO APELO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do const...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença revogou as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. Recurso não conhecido por falta de interesse recursal. II - DO APELO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PROTESTO DE TÍTULOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS. PREQUESTIONAMENTO. I - DO AGRAVO RETIDO A sentença revogou as liminares anteriormente deferidas, não havendo motivo para o Banco-réu reiterar as razões do agravo retido. III - DO APELO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constitui...
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